0611 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate ainda se encontrava em funcionamento no termo da 1ª sessão. O resultado da actividade das restantes comissões de inquérito (relatórios, transcrição de actas e transcrição de depoimentos) foi publicado no Diário da Assembleia da República.

7. Outras actividades

Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar

Declarações Políticas

Os Grupos Parlamentares têm direito, nos termos do artigo 75º do Regimento, a produzir semanalmente uma declaração política. É um direito que não distingue o número de deputados de cada grupo.

Gráfico 11
Declarações Políticas

Assuntos de Interesse Político Relevante

Podem os Deputados produzir intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, também no período antes da ordem do dia.

Gráfico 12
Assuntos de Interesse Político Relevante

Projectos de Deliberação

Revestem a forma de deliberação os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções. A grande maioria das deliberações diz respeito ao funcionamento da Assembleia. Por exemplo, foram aprovadas deliberações relativas à constituição de comissões, à prorrogação do período de funcionamento efectivo, ao acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência e à prevenção do tabagismo nos edifícios da AR. Por terem efeitos externos, três iniciativas, inicialmente apresentadas como projectos de deliberação, foram aprovadas como resoluções.

Tabela 16
Projectos de Deliberação

Autor Entrados Retirados Comissão Rejeitados Aprovados Deliberações Resoluções
PAR 8 0 0 0 6 5 1
PSD 1 0 0 0 0 0 0
PSD/CDS-PP 1 0 0 0 1 1 0
PSD/PS/CDS-PP 1 0 0 0 1 1 0
PS 3 1 0 0 1 0 1
PS/PCP/BE/PEV 1 0 0 0 0 0 0
CDS-PP 1 0 0 0 0 0 0
PCP 1 0 0 0 1 0 0
PEV 3 0 1 0 1 1 0
BE 2 2 0 0 0 0 0
Todos GP 3 0 0 0 4 2 1
Total 25 3 1 0 15 10 3

Votos

Podem os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa propor votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar. Na 1ª sessão legislativa foram propostos 77 votos, tendo sido aprovados 54. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto:

Tabela 17
Votos

Tipo de Voto Pesar e Solidariedade Congratulação Protesto e Condenação Outros Totais Aprovados
PAR 6 0 3 0 9 6
PSD 3 1 1 0 5 4
PSD/CDS-PP 4 4 1 0 9 8
PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 1 1
PS 7 5 4 0 16 9
CDS-PP 6 1 1 1 9 6
PCP 2 1 3 1 7 4
BE 2 0 4 0 6 2
PEV 1 0 2 0 3 2
Todos 4 5 1 2 12 12
Totais 36 17 20 4 77 54

8. Relações externas

Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia da República participa nas reuniões das Assembleias Parlamentares destas organizações. No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 112 reuniões, assim distribuídas:

Tabela 18
Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Organização Nº. de Reuniões
Assembleia do Atlântico Norte (OTAN) 22
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 34
União Interparlamentar (UIP) 8
Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO) 36
Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 12
Total 112

Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os deputados portugueses efectuaram 100 missões a países estrangeiros. Destas, 14 foram chefiadas pelo Presidente da Assembleia, que efectuou deslocações oficiais a Cabo Verde