0607 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

Outros Processos que dão Origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 16 0 16 16
Apreciação da Conta Geral do Estado 2 0 2 2
Apreciação Orçamento e Conta da AR 4 0 4 4
Total 22 0 22 22
Total de Iniciativas 251 53 115 122

7. Apreciações parlamentares

De acordo com a Constituição (art.º 169, n.º 1) "os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados."

Durante a 1ª sessão legislativa, foram publicados 392 Decretos-lei aprovados pelo XV Governo Constitucional. Destes, 54 foram sujeitos a apreciação parlamentar, tendo 47 pedidos de apreciação sido apresentados pelo PCP, 6 pelo PS e um em conjunto pelo PCP e PEV. A grande maioria dos pedidos apresentados respeitou à área da saúde, em particular à transformação de 34 hospitais do sector público administrativo em 31 sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.

No final da sessão legislativa, encontravam-se caducos 49 dos pedidos de apreciação parlamentar, por terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração neles formulados.

Tabela 11
Apreciações parlamentares

Autor
Entradas Em Apreciação em Comissão
Caducadas
Aprovadas Leis
PSD 0 0 0 0 1
PS 6 1 5 0
CDS-PP 0 0 0 0
PCP 47 0 43 1
PCP/PEV 1 0 1 0
PEV 0 0 0 0
BE 0 0 0 0
Total 54
1 49 1

8. Actividade de orientação e fiscalização política

Moções ao XV Governo

A Constituição prevê, no capítulo dedicado à responsabilização política do Governo, a possibilidade de a Assembleia aprovar moções de rejeição do programa do Governo ou de censura à sua actividade. Prevê ainda a possibilidade de o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respectivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.

Na 1ª sessão legislativa foram apresentadas duas moções de rejeição do Programa do Governo, pelo PCP e pelo BE, ambas rejeitadas. O Governo solicitou a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respectivo Programa, que foi concedido.

Em 21 de Março de 2003, todos os partidos da oposição (PS, PCP, BE e PCP) apresentaram moções de censura ao Governo, a propósito da questão do apoio deste ao desencadear de acções militares no Iraque. O debate conjunto destas moções de censura teve lugar a 26 de Março, tendo sido rejeitadas.

Debates em Plenário com a presença de membros do Governo

Tabela 12
Tipo de Debate

Tipo de Debate Total
Com 1º Ministro Estado da Nação 2

Debate Mensal com 1º Ministro

(Realizado como Debate de Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional até ao fim de 2002) 10
Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 11
Debates de Urgência 8
Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 11
Orientação da Despesa Pública 1
Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 7
Âmbito Sectorial 3

Realizaram-se dois debates sobre o Estado da Nação, em 9 de Julho de 2002 e 3 de Julho de 2003.

A figura do debate com o Primeiro-Ministro, a realizar na primeira semana de cada mês foi formalmente consagrada no Regimento da AR, com as alterações que entraram em vigor no início de 2003. Até essa data, os debates com o Primeiro-Ministro tinham lugar ao abrigo das alíneas 2 e 3 do artigo 76º do Regimento - debates sobre Assuntos de Actualidade, de Relevância Nacional e Internacional.

Dos dez debates mensais assim efectuados (cinco antes da alteração regimental e cinco depois da mesma) quatro foram dedicados à situação política internacional, em particular a situação no Iraque. Outros três foram dedicados a matérias da União Europeia, em especial a Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados e a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os restantes