0606 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

Na primeira sessão foram aprovadas 126 leis. Destas, quatro são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:

" Lei Orgânica nº 1/2002, de 29 de Junho - Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
" Lei Orgânica nº 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
" Lei Orgânica nº 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar
" Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticos

Iniciou-se na 1ª sessão um processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da Republica, nos casos em que tal se revela necessário.

Das 122 leis aprovadas (excluindo as 4 leis orgânicas), 26 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo autorização para legislar sobre determinada matéria, reservada à AR. No final da sessão, o Governo tinha utilizado 11 destas autorizações, encontrando-se as restantes 15 dentro do prazo concedido pela AR.

Das restantes 96 leis, 79 não careciam ou não previam regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas e 11 aguardavam regulamentação.

Finalmente, as duas leis orçamentais - Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002) e Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003 Publicação - continham, no conjunto das suas disposições, 8 autorizações legislativas, encontrando-se utilizadas no final da 1ª sessão quatro destas autorizações.

5. Resoluções

O artigo 166º da CRP define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Não é por isso de estranhar que as 115 Resoluções aprovadas pela Assembleia da Republica e publicadas no Diário da República tenham conteúdos tão diversos como a autorização de deslocações do Presidente da República, a aprovação de tratados internacionais, a aprovação da Conta Geral do Estado ou a designação de titulares de cargos exteriores à AR.

Neste último grupo, para além da eleição dos Deputados portugueses às Assembleias Parlamentares internacionais, foram eleitos membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, a Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal Constitucional, o Conselho de Opinião da RDP, o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Nacional de Educação e o Conselho de Estado.

Tabela 10
Projectos e Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Entrados Rejeitados Aprovados Iniciativas deram Origem a Resolução (Publicação em DR) Resolução AR
Projectos de Resolução PAR 26 0 25 25 115
PSD 7 0 2 2
PSD/PS 1 0 0 0
PSD/CDS-PP 7 0 4 4
PSD/PS/CDS-PP 3 0 2 3
PS 25 5 5 6
CDS-PP 8 0 4 4
PCP 59 40 2 3
PCP/BE 1 0 0 1
PCP/PEV 1 1 0 0
PEV 12 4 2 3
BE 16 3 1 2
Todos GP 6 0 5 6
Comissão Assuntos Constitucionais 1 0 1 1
Comissão Assuntos Europeus 1 0 1 1
Comissão de Educação 1 0 1 1
Comissão Reforma do Sistema Político 1 0 1 1
Total 176 53 56 63
Propostas de Resolução Governo 53 0 37 37
ALR Açores 0 0 0 0
ALR Madeira 0 0 0 0
Total 53 0 37 37