0610 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

Petições

O artigo 52º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.

Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei.

Durante a 1ª sessão, a lei da petição foi alterada, pela lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, no sentido de tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores para que uma petição seja obrigatoriamente publicada no Diário (de 2500 para 2000), entre outras.

Deram entrada, durante a 1ª sessão, 54 petições. Somadas às 135 petições transitadas de anteriores legislaturas, o Parlamento apreciou 189 petições. Destas, foi concluída a apreciação de 67, que foram por isso arquivadas.

Tabela 14
Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na IX Legislatura

Legislatura que deram Entrada Transitadas de Legislaturas Anteriores Entradas Arquivadas na IX Legislatura Pendentes na IX Legislatura
IX Legislatura - 54 15 39
VIII Legislatura 54 - 25 29
VII Legislatura 52 - 17 35
VI Legislatura 29 - 10 19
Total 135 54 67 122

Gráfico 10
Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na IX Legislatura

A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afligem os peticionantes. Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, seguidas pelas matérias de direitos, liberdades e garantias e defesa nacional.

Tabela 15
Petições Entradas por Comissão na 1ª Sessão da IX Legislatura

Nº. das Comissões Comissão Petições Apreciadas
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 9
2ª Assuntos Europeus e Política Externa 2
3ª Defesa Nacional 8
4ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 5
5ª Economia e Finanças 3
6ª Execução Orçamental 0
7ª Educação, Ciência e Cultura 5
8ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 19
9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5
10ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1
11ª Ética 0
Total 57

Foram debatidas em plenário 18 petições, por terem reunido mais de 4000 assinaturas ou por ter assim sido decidido em Comissão, tendo em conta, em especial, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.

Inquéritos Parlamentares

Foram apresentadas oito iniciativas tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito:

" Inquérito Parlamentar 1/IX Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, apresentado pelo PSD e CDS-PP;

" Inquérito Parlamentar 2/IX Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actuação governamental quanto as dívidas fiscais da SAD do Benfica, apresentado pelo BE;

" Inquérito Parlamentar 3/IX Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução, apresentado pelo PCP;

" Inquérito Parlamentar 4/IX Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996, apresentado pelo PSD e CDS-PP;

" Inquérito Parlamentar 5/IX Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, apresentado pelo PS;

" Inquérito Parlamentar 6/IX Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, apresentado pelo PS, PCP, BE e PEV;

" Inquérito Parlamentar 7/IX Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa, apresentado pelo PSD e CDS-PP;

" Inquérito Parlamentar 8/IX Concessão da gestão do Hospital Amadora Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato, apresentado pelo PCP.

Destas, a última foi rejeitada, tendo as restantes resultado na criação de quatro comissões de inquérito, porquanto os Inquéritos Parlamentares n.os 2 a 5 resultaram na