19 DE FEVEREIRO DE 2005 3 __________________________________________________________________________________________________

3.2 A I Reunião da Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa decidiu o seguinte nos seus pontos em agenda:

1) Aprovação do Regimento da Assembleia Interparlamentar. O documento proposto previa no artigo

3.º um sistema de votação onde as deliberações poderiam ser feitas por maioria simples. O Grupo Nacional de Portugal, pela voz do Deputado Vítor Ramalho, levantou o problema do respeito pela igualdade dos Estados/Parlamentos Nacionais no sistema proposto. Uma vez que se propunha que nos Estatutos (Artigo 12.º) os Parlamentos bicamerais passariam a ter sete deputados, e os unicamerais apenas cinco deputados. Tal realidade iria criar uma desproporcionalidade no princípio da igualdade de soberanias no âmbito da Assembleia Interparlamentar. Recebendo a concordância da grande generalidade dos parlamentares presentes, ficou decidido que nos Estatutos do FPLP, Artigo 12.º, independentemente do número de parlamentares que componham cada Grupo Nacional, cada Parlamento tem apenas direito ao voto do Presidente e de mais cinco do seu respectivo Grupo Nacional. Isto implica que, independentemente dos Parlamentos bicamerais serem representados por sete parlamentares, têm apenas direito a cinco votos, garantindo o princípio da igualdade das soberanias nacionais.

Com esta alteração prévia do artigo 12.º dos Estatutos, o Regimento foi aprovado por unanimidade (Anexo IV). 2) Eleição dos Secretários da Mesa, de acordo com o artigo 15.º, n.º 1, dos Estatutos do FPLP. Tendo-se

previamente precisado que esta eleição visava o exercício do cargo apenas no decorrer da presente Assembleia Interparlamentar, foram eleitos os Deputados Paes Landim, pelo Brasil, país organizador, e a Deputada Teresa Cohen, por Angola, próximo país a organizar o FPLP.

3) Alteração dos Estatutos do FPLP. De acordo com o previamente mencionado no ponto 1 desta

reunião da Assembleia Interparlamentar, foi aprovada a alteração do artigo 12.º, de acordo com os termos mencionados (Anexo V).

Neste ponto, a deputada brasileira Maria José Maninha propôs a criação de uma Rede de Mulheres Parlamentares, na sequência da Carta de Brasília (Anexo VI), como garante de uma maior igualdade de géneros no próprio FPLP, a ser integrada como órgão do FPLP numa possível alínea d) do artigo 5.º dos Estatutos do FPLP. Tal proposta mereceu ampla contestação por induzir a que, no futuro, outros grupos específicos pudessem exigir igual individualização.

Seria aprovado, no final da reunião, um Projecto de Resolução (Anexo VII), onde uma comissão irá estudar a melhor forma de integrar esta proposta na dinâmica do próprio Fórum.

Ainda a este propósito o Deputado Português Vítor Ramalho sugeriu ao Fórum que, de futuro, qualquer proposta feita e a ser alvo de deliberação na Assembleia Interparlamentar deve obrigatoriamente ser comunicada antecipadamente num prazo razoável, sob o risco de os parlamentos nacionais não terem oportunidade de a estudar e sobre ela deliberarem convenientemente, o que só aumentaria o risco de uma separação entre as matérias aprovadas pela Assembleia Interparlamentar e os seus correspondentes parlamentos nacionais. Esta sugestão foi acolhida por unanimidade.

4) Situação Política dos Países da CPLP. A intervenção portuguesa esteve a cargo do presidente da

delegação, o Deputado António Pinheiro Torres que, balizando a sua intervenção no quadro da dissolução da Assembleia da República e na realização próxima de eleições legislativas, fez um exaustivo inventário do envolvimento da Assembleia da República e do seu Presidente nas diferentes actividades do FPLP, concluindo pela necessidade da criação de uma Assembleia Parlamentar da CPLP.

5) Secção de Perguntas ao Secretário Executivo da CPLP. As questões centraram-se na actividade que

a CPLP poderá exercer no acompanhamento e observação de eleições em alguns dos Estados-membros e, como enfatizou o Deputado Português Anacoreta Correia, nas diligências a efectuar para a criação de uma Assembleia Parlamentar.

6) Promoção da Língua Portuguesa no âmbito dos Países da CPLP e nas relações internacionais.

Comunicação do Director Executivo do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. A Delegação Portuguesa, pela voz do Deputado Anacoreta Correia, defendeu a utilização da língua

portuguesa nas novas tecnologias, nos documentos internacionais e, obrigatoriamente, nas intervenções de cada um dos Parlamentos dos Estados-membros em fóruns internacionais.

7) Colaboração dos Parlamentos na difusão da Língua Portuguesa. A delegação portuguesa, através

do Deputado Anacoreta Correia, fazendo um inventário prévio da presença portuguesa nos quatro continentes e seus respectivos fora internacionais, defendeu a necessidade da defesa da língua nas intervenções públicas e edições destas instâncias onde os Parlamentos de Língua Portuguesa estão presentes.

Juntamente com o Deputado Vítor Ramalho, foi enaltecida a colaboração que, neste domínio, a Assembleia da República de Portugal desenvolveu com o Parlamento de Timor-Leste.