0003 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Despacho n.º 5/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes

Considerando o teor do meu despacho anterior sobre a matéria, deverá proceder-se à redistribuição das petições pendentes do modo seguinte:

Petição n.º 101/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Américo de Deus Oliveira
Assunto: Contesta vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa de acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.º e de correcções ao artigo 53.º daquele Estatuto.

Petição n.º 102/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Fernando Gonçalves Roberto
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.º e 166.º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.

Petição n.º 103/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Custódio Lima Lopes
Assunto: Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Policia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residência.

Petição n.º 104/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Aires Trindade Figueira dos Santos
Assunto: Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.

Petição n.º 105/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Manuel Vicente Mascate Delgado
Assunto: Solicita que a Assembleia da República aprecie a matéria da exposição remetida à Procuradoria-Geral da República referente à actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.

Petição n.º 106/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Ana Sofia Leal e outra
Assunto: Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da comissão eleitoral da Casa do Povo do concelho de Óbidos.

Petição n.º 107/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: José Augusto Mendes de Almeida
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição dos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídos ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.

Petição n.º 5/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: Militares Abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99
Assunto: Solicitam à Assembleia à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Nota: Tem o mesmo objecto da Petição n.º 21/IX (1.ª).

Petição n.º 10/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta e outros
Assunto: Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para os militares do quadro especial de oficiais (QEO).