0003 | II Série C - Número 007 | 04 de Junho de 2005

Despacho n.º 22/X - Relativo à constituição das subcomissões

Ao abrigo da faculdade que me confere o artigo 36.º, n.º 1, do Regimento, sob proposta das comissões em causa e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, autorizo a constituição das seguintes subcomissões, cujas presidências deverão caber a um membro do Parlamento do grupo parlamentar indicado a seguir a cada uma delas:

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades - PS
- Subcomissão de Administração Interna - PS
- Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social - PSD
- Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - PS

Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - PS
- Subcomissão de Turismo - PSD

Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades - PSD
- Subcomissão para a Descentralização - PS

Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Subcomissão de Segurança Rodoviária - PS

Assembleia da República, 6 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Budapeste, Hungria, nos dias 6 e 7 de Maio de 2005

1 - Teve lugar em Budapeste, na Hungria, de 6 a 7 de Maio de 2005, mais uma Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu. A convite da Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, estiveram presentes, para além dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, delegações dos Parlamentos dos países aderentes Bulgária e Roménia, assim como dos países candidatos - Croácia e Turquia. Para a sessão do segundo dia foram ainda convidados os Presidentes dos Parlamentos da Albânia, Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro.
De registar ainda a presença do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell Fontelles, e da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallström (cifra lista dos participantes - Anexo I).
2 - A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando a Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real, a Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer, e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Fernando Manuel Lopes. Localmente integraram ainda a delegação o Embaixador de Portugal em Budapeste, Luís Castro Mendes, e o Conselheiro Luis Albuquerque Veloso.
3 - Da agenda de trabalhos são de destacar os seguintes pontos:

- Cooperação Interparlamentar;
- Racionalização das organizações europeias interparlamentares;
- Os Parlamentos da União Europeia e as Perspectivas Financeiras para 2007-2013;
- A ratificação do Tratado Constitucional;
- A contribuição dos Parlamentos da União Europeia para o reforço do papel global da União Europeia.

3.1 - O tema da "Cooperação Interparlamentar" foi introduzido pela Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, que, recordando as "Guidelines sobre a cooperação interparlamentar na União Europeia", aprovadas em Maio de 2004, fez um ponto de situação relativamente ao estabelecimento da rede de contactos entre os Parlamentos da União Europeia que visa facilitar a circulação de informações entre os Parlamentos da União e que se tem vindo a revelar um excelente instrumento para um diálogo regular entre os vários Parlamentos. Neste contexto, a Presidente Szilin assinalou que o sistema IPEX (Interparlamentary EU Information Exchange) constitui um instrumento da maior utilidade para uma mais eficaz circulação de informações, e que, depois de criadas as necessárias condições, proporcionará também um fórum privilegiado para a troca de pontos de vista sobre o "controlo da subsidiariedade".
A Assembleia Nacional húngara tem vindo a assistir o Steering Committee do IPEX, liderado pelo Parlamento sueco, com o objectivo de, ainda no decurso do presente ano, iniciar uma fase de testes da nova