0009 | II Série C - Número 007 | 04 de Junho de 2005

A segunda componente de valorização da intervenção estrutural comunitária traduz-se na substituição dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) pelos Quadros de Referência Estratégica Nacional (QREN), elaborados pelo Estado-membro e objecto de negociação com a Comissão.
O QREN passará a ser um documento de programação estratégico, ou seja, deixará de incluir, relativamente aos PDR e aos QCA, a maior parte das suas componentes operacionais, as quais constarão quase exclusivamente dos Programas Operacionais.
Para Portugal a programação do próximo período de programação representará uma complexidade acrescida que consiste na diversidade do enquadramento das regiões portuguesas nos objectivos dos Fundos Comunitários. No actual QCA temos uma região emphasing-out do Objectivo 1 (Lisboa e Vale do Tejo) e as restantes no Objectivo 1. A partir de 2007 haverá alterações nas Regiões do Algarve e da Madeira. Teremos, assim, que nos preparar para um cenário de elegibilidade distinto dos anteriores e presente QCA.
Mais se sublinha a importância da manutenção de uma política de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e às suas especificidades.
Ora, sucede que, numa tentativa de compromisso politico, a presidência luxemburguesa acaba de propor alterações significativas à proposta da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à política de coesão, quer em termos financeiros quer em termos de afectação nacional dos envelopes financeiros, que novamente significam más noticias para Portugal, mas de certa forma sublinham a actualidade do debate proposto.

Conclusões

Da leitura dos acontecimentos anteriores à apresentação da proposta da Comissão, e tendo em conta a evolução das negociações, resulta claro que existe uma probabilidade de redução dos fundos estruturais e de coesão.
A redução global das transferências comunitárias, especialmente as relativas à política de coesão, tem fortíssimas implicações no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental de Portugal, bem como implicações "financeiras" visto que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm também constituído, em Portugal, uma fonte de financiamento extremamente relevante do investimento público. Acrescendo ainda que, face aos constrangimentos do PEC, poderá não ser viável o reforço dos recursos financeiros públicos nacionais para compensar a eventual perda dos fundos estruturais no financiamento do investimento.
A possibilidade de uma redução significativa de transferências no domínio da política estrutural e de coesão exige que actuemos a dois níveis:

- O da negociação, visto que devemos procurar, em caso de redução da despesa global, que essa seja equitativamente repartida relativamente às diversas rubricas do orçamento comunitário.
- O da preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional para o próximo período de programação, através do qual terão de ser promovidas alterações de fundo no dinamismo do acesso de Portugal a outras fontes de financiamento comunitário.

As dificuldades e complexidades inerentes a esta negociação são evidentes, mas as fragilidades encontram-se não somente do lado de Portugal. A posição dos seis principais contribuintes líquidos assenta num objectivo comum, mas é de salientar que, entre os mesmos seis, existem diferenças substantivas no que respeita à valorização/desvalorização do financiamento de determinadas políticas comunitárias.

Parecer

É, portantom neste contexto que o PSD requer um debate de relevante interesse politico sobre o futuro orçamento comunitário em véspera de um Conselho Europeu decisivo sobre uma matéria que requer alargado consenso nacional face à potencial gravidade do insucesso nestas negociações,

Assembleia da República, 31 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.

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