0012 | II Série C - Número 009 | 18 de Junho de 2005

(baseado em auditorias) e o seguido pelos países do sul (dependentes de máquinas administrativas pesadas). Referiu a necessidade de se implementar um modelo contabilístico e de auditoria europeu, no esteio do que fora já proposto pelo anterior Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi. Por fim, e recordando que cerca de 80% do orçamento comunitário é executado pelos Estados-membros, constatou a impossibilidade de a Comissão Europeia controlar essa execução, considerando-a, contudo, passível de controlo pelos parlamentos nacionais.
O Parlamento Europeu anunciou que organizaria uma reunião com os parlamentos nacionais sobre este assunto.

O Sr. Deputado Armando França (PS), subscrevendo na generalidade a posição defendida pela Sr.ª Deputada Ankie Broekers-Knol, referiu que o objectivo fundamental da criação da COSAC foi o de proporcionar a troca de opiniões e pontos de vista entre parlamentares dos Estados-membros e fornecer contributos aos órgãos comunitários e parlamentos nacionais da UE, com vista ao reforço da cooperação entre estes para que pudesse haver um controlo parlamentar efectivo dos governos em tudo quanto respeitasse aos assuntos comunitários. Considerou ser esse o sentido claro do Regulamento da COSAC adoptado na XXIX COSAC de Atenas, assim como o do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, no seu artigo 10.º, onde se estabelece: "Desejando incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse".
Lembrou que o Tratado Constitucional assinado pelos representantes dos Estados-membros em 29 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Parlamento Europeu em Janeiro 2005, nos seus artigos III 407.º e ss. e 412.º ex-vi artigo I-53 estabelece as regras do controlo orçamental e da sua execução. Salientou o Princípio da Cooperação dos Estados-membros entre si e destes com os órgãos da União e, nessa lógica, considerou ser muito relevante o papel das Comissões de Assuntos Europeus nos parlamentos nacionais. Com efeito, sendo estes órgãos especializados no acompanhamento dos assuntos da UE deveriam ter a possibilidade de acompanhar de perto a execução do Orçamento geral da União. Chamou a atenção para a importância, em articulação com o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Contas da União, de os parlamentos nacionais poderem vir a ter a possibilidade de efectuar uma fiscalização à execução do orçamento da União, de modo a que, por um lado, os cidadãos nacionais pudessem ter mais e melhor informação sobre a execução orçamental da União e, por outro lado, se pudesse dar contributos para uma efectiva e eficiente execução orçamental da União. Além disso, referiu que este acompanhamento do Orçamento da União pelos parlamentos nacionais, permitiria atingir-se melhores índices de transparência, de publicidade e de rigor orçamental, indispensáveis para a consolidação do processo de construção europeia. Mencionou o facto de a Constituição Europeia se encontrar numa fase decisiva, quer por força do alargamento, quer da aprovação e ratificação do Tratado Constitucional pelos Estados-membros, exigindo um esforço de cooperação entre a Comissão Europeia, Parlamento, outras instituições da União e os Estados-membros, sobretudo naquilo que diga respeito às finanças da União e aos procedimentos orçamentais.
Defendeu, assim, que a participação dos parlamentos nacionais num modelo de cooperação com o objectivo de acompanhar e verificar o Orçamento geral da União seria útil e necessário para se atingir os objectivos fundamentais da União Europeia. Por fim, propôs que na próxima COSAC, em Londres, o Presidente do Tribunal de Contas europeu fizesse uma intervenção sobre o controlo do Orçamento geral da União.

O debate centrou-se, sobretudo, entre os "contribuintes líquidos", na necessidade do controlo nacional da execução do orçamento comunitário e da importância das auditorias, nomeadamente como forma de aumentar a confiança dos cidadãos relativamente ao controlo da gestão e utilização dos fundos.

5 - Reunião dos Presidentes das delegações tendo em vista a preparação do contributo da XXXIII COSAC

No debate ocorrido entre os presidentes das delegações, os pontos debatidos e as emendas propostas podem ser identificadas nas frases em negrito destacadas no Contributo final da COSAC (ver anexo 8) que reflectiu os consensos reunidos neste debate.
O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Luís Pais Antunes, interveio no sentido de propor que se acrescentasse ao ponto 5 "e que convide o Presidente do Tribunal de Contas para a realização de um debate com a COSAC", como defendido na intervenção do Sr. Deputado Armando França (PS).
A presidência da COSAC registou as propostas decorridas do debate e ficou de apresentar no dia seguinte um texto que incluísse os consensos reunidos.

6 - O papel dos parlamentos nacionais no que concerne ao espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ). O Sr. Presidente da Comissão jurídica da Câmara dos Deputados Luxemburguesa, Patrick Santer, realizou a intervenção de fundo sobre esta matéria