0013 | II Série C - Número 009 | 18 de Junho de 2005

O Sr. Patrick Santer recordou que o princípio de subsidiariedade fora introduzido a nível europeu no Tratado de Maastrich (1993), recordando o impulso decorrente das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1992. Lembrou igualmente os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e de 11 de Março de 2004 para fundamentar a evolução que a área relativa ao ELSJ tem representado nos trabalho da União, nomeadamente chamando a atenção para a necessidade de os Estados-membros transporem a legislação criada neste domínio, assim como um maior acompanhamento por parte dos parlamentos nacionais nesta matéria, sobretudo no controlo da acção da Europol e da Eurojust, da questão do mandato europeu de prisão previsto no Tratado Constitucional, visto tratar-se de assuntos que usualmente se incluem nas competências reservadas aos parlamentos. Lançou o desafio da próxima COSAC, em Londres, propor a realização de outro projecto-piloto de controlo do princípio de subsidiariedade referente ao ELSJ, no seguimento do Plano de Acção apresentado pela Comissão Europeia para os próximos cinco anos sobre esta matéria.
O Sr. Presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputado Luís Pais Antunes, começou por saudar a iniciativa da delegação do Parlamento do Reino Unido no sentido de vir a lançar um segundo teste de subsidiariedade sobre o ELSJ; referiu que o princípio de subsidiariedade no espaço da União não é uma criação do Tratado Constitucional e que, por isso, não é necessário aguardar pela sua entrada em vigor para que os parlamentos nacionais dediquem particular atenção à sua observância por parte da UE enquanto legisladora, designadamente no que concerne ao ELSJ, apelando a que a COSAC defina procedimentos no que respeita aos direitos de informação e de intervenção dos parlamentos nacionais nesta matéria.
Considerou que os parlamentos nacionais deveriam ter uma intervenção acrescida no acompanhamento da execução do Programa de Haia (ELSJ), sublinhando a significativa importância de que se revestem as áreas da liberdade, segurança e justiça, do ponto de vista da protecção dos direitos fundamentais. Referiu igualmente o levantamento exaustivo realizado pelo Secretariado da COSAC, como exemplo da diminuta intervenção que os parlamentos nacionais vêm tendo nesta matéria. Por fim, apoiou a proposta do Senador francês, Haenel, no sentido de se debater esta questão na COSAC de Londres ou numa COSAC extraordinária dedicada exclusiva ou principalmente ao papel dos parlamentos nacionais em matéria de ELSJ.

7 - Debate com o Sr. Primeiro-Ministro Luxemburguês, Presidente em exercício do Conselho da UE, Jean-Claude Juncker

O Sr. Primeiro-Ministro salientou as prioridades da Presidência luxemburguesa (revisão do processo de Lisboa, avaliação do PEC, perspectivas financeiras para 2007-2013, assuntos económicos e sociais e mercado interno, agricultura e pescas/segurança alimentar, desenvolvimento sustentável, relações externas, justiça e assuntos internos) e fez um ponto da situação relativamente à ratificação do Tratado Constitucional nos vários Estados-membros, afirmando não haver "plano B" no caso da não ratificação, nomeadamente por parte da França e da Holanda. Pronunciou-se sobre as negociações em curso em matéria de perspectivas financeiras para a União Europeia entre 2007 e 2013, expressando-se contra a manutenção do "cheque britânico"; referiu a importância do PEC, os mecanismos de negociações no seio da OMC e as relações de vizinhança com a Rússia e os países da CEI e com os países da orla sul do Mediterrâneo, designadamente no quadro da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e das celebrações do 10.º ano do Processo de Barcelona.

O eurodeputado Edward McMillan-Scott anunciou a criação, para breve, de um gabinete do PE para a democracia.

8 - Debate com o Sr. Presidente do grupo de trabalho IPEX - Inter-parlamentary EU Information Exchange - e Secretário-Geral do Parlamento Sueco, Anders Forsberg, sobre os progressos realizados ao nível do IPEX

O Sr. Presidente do grupo de trabalho IPEX, Anders Forsberg, anunciou que o novo sítio do IPEX na Internet seria lançado nos finais do próximo Outono, recordando que o sucesso do IPEX dependerá da participação de cada parlamento nacional na introdução de informação e no dinamismo na troca de informação interparlamentar. No campo das relações interinstitucionais, focou a coordenação entre o IPEX e a COSAC e informou que a Sr.ª Comissária responsável pelas relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais, Margot Wallström, apoiara a ideia subjacente ao projecto do IPEX, podendo, quando o Tratado Constitucional entrasse em vigor, participar no carregamento da base de dados do IPEX relativamente às propostas legislativas e não legislativas da Comissão sobre as quais incidirá o controlo do princípio de subsidiariedade por parte dos parlamentos nacionais.
O presidente do grupo de trabalho recordou que o IPEX desenvolvera um sistema on-line com símbolos para facilitar o acesso à informação sobre em que fase os diversos parlamentos nacionais se encontram nos seus procedimentos internos relativos ao processo de verificação da observância do princípio de subsidiariedade. Chamou a atenção para a existência de um novo calendário para a entrada em funcionamento deste sistema, referindo que em 2006 se realizará uma Conferência em Copenhaga para o