0009 | II Série C - Número 009 | 18 de Junho de 2005

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes referente à XXXIII COSAC, que teve lugar em Luxemburgo, de 16 a 18 de Maio de 2005

Membros da delegação: Srs. Deputados Luís Pais Antunes (PSD, Presidente da delegação), Armando França (PS), Vitalino Canas (PS), Cristina Granada (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Jorge Machado (PCP, da Comissão de Trabalho e Segurança Social); e Maria Teresa Paulo (assessora da CAE).

A XXXIII COSAC debateu os seguintes temas:

1 - Avaliação do projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio de subsidiariedade (III pacote ferroviário) e debate com o Sr. Ministro dos Transportes Luxemburguês, Lucien Lux

Referiu-se a necessidade de consultar os cidadãos no futuro desenvolvimento do projecto europeu, defendendo-se um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, como seus representantes, sobretudo no controlo de matérias que tradicionalmente pendem sobre a reserva absoluta dos parlamentos: a justiça e os assuntos internos, a política externa e de segurança comum e o controlo da execução orçamental.
No que se prende com o projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio de subsidiariedade (III pacote ferroviário) - concluiu-se terem participado 31 das 37 câmaras parlamentares dos 25 Estados-membros da União Europeia; não terem participado o Bundestag alemão, a Câmara dos Deputados italiana, os Congresso e Senado de Espanha, os Parlamentos de Malta e de Portugal; que, na maioria dos Parlamentos (27 das 31 câmaras), a Comissão de Assuntos Europeus coordenou o processo, tendo também participado as comissões especializadas em razão da matéria em 16 câmaras e, em cerca de metade das 27 câmaras parlamentares; que o Governo foi convidado a participar através do envio de informação escrita ou de intervenção oral em sede de comissão parlamentar; que 14 câmaras consideraram que a Comissão Europeia não observara o respeito pelo princípio da subsidiariedade em algumas das propostas que compõem o III pacote ferroviário, das quais 11 adoptaram uma posição a esse respeito. Salientaram-se, por fim, que as principais dificuldades do exercício se referiram a:

1. Falta de argumentos na fundamentação das propostas da Comissão Europeia em termos de subsidiariedade;
2. Falta de tradução oficial das propostas em todas as línguas da UE;
3. Insuficiência do período das seis semanas para a análise parlamentar das propostas;
4. Dificuldade na distinção entre o princípio da subsidiariedade e o da proporcionalidade;
5. Falta de informação acerca dos procedimentos desencadeados nos outros parlamentos nacionais e dos resultados obtidos em cada momento do exercício.

As delegações dos 10 países que aderiram à União Europeia em Abril de 2004 referiram a falta de tradução oficial das propostas legislativas relativas ao III pacote ferroviário, por este ter sido proposto antes da referida adesão, solicitando que, num próximo exercício, se optasse por uma proposta apresentada depois da data da adesão (1 de Maio de 2004).
A maioria das delegações referiu a importância de, a realizar-se outro exercício, se assegurar a participação do IPEX, como instrumento que permitirá saber o procedimento seguido nos outros parlamentos.
O Sr. Ministro dos Transportes Luxemburguês, Lucien Lux, considerou interessante o projecto-piloto da COSAC, chamou a atenção para o facto do mecanismo de alerta precoce constituir um mecanismo político e não tecnocrata, e deu conta da evolução das propostas referentes ao III pacote ferroviário, informando considerar-se o desmembramento do referido pacote.

2 - Debate acerca da proposta polaca de alteração do artigo 4.2 do regulamento da COSAC

A delegação polaca propôs alterar o ponto 4.2 do Regulamento, referente a "Observadores dos parlamentos dos países candidatos", no sentido de a Ucrânia poder participar na COSAC com estatuto de observador: