0009 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

relatório não proporciona uma visão de conjunto sobre as políticas levadas a cabo no âmbito da União Europeia, pelo que se torna difícil fazer uma análise global da participação portuguesa na prossecução destas políticas;
g) Comissão de Educação, Ciência e Cultura - da análise dos domínios em que é competente salienta-se que o Governo português parece ter interpretado correctamente as directivas e demais decisões oriundas das instâncias adequadas da União Europeia, definindo e desenvolvendo, na medida do possível, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem abdicar da sua vocação atlântica e da consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica. Porém, tal participação dificilmente será avaliada por um relatório desta natureza, mas antes pelos resultados práticos obtidos a partir da adopção e adaptação das medidas oriundas dos órgãos da União Europeia; e, claro, das iniciativas que oriundas das instâncias nacionais, poderiam representar um bom contributo de Portugal para a consolidação da União;
h) Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - nos diversos domínios da sua competência, considera positiva e reforçada a participação de Portugal na UE. Congratula-se pela inclusão de todas as suas propostas apresentadas por Portugal no âmbito dos projectos das RTE-T até 2020, bem como pela aceitação por parte do Conselho de todos os projectos propostos ao Grupo de Alto Nível, contidos no Relatório Van Miert, assim como as alterações decorrentes da XIX Cimeira Luso-Espanhola quanto aos traçados das linhas ferroviárias de alta velocidade. Realça ainda a aprovação pela Comissão do projecto PORTMOS - "Integration of the Portuguese Ports and Maritime System in the Motorways of the Sea", que pode vir a constituir num área de referência para a definição do conceito e modelo de funcionamento das auto-estradas do mar da Europa;
i) Comissão de Saúde - entende-se globalmente positiva a participação de Portugal na União Europeia. Nos domínios sobre os quais se pronuncia, há que realçar a adopção da nova Estratégia Europeia de Combate às Drogas e Toxicodependências "EU Drugs Strategy 2005-2012"; a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos, onde Portugal aprovou diversos e importantes diplomas legais no ano de 2004, sobretudo, na aprovação do regime jurídico e de boas práticas clínicas da realização de ensaios clínicos em seres humanos e no estabelecimento de um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano;
j) Comissão de Trabalho e Segurança Social - dos diferentes domínios analisados , consideram-se positivas as decisões tomadas no que concerne à Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, Segurança e Saúde no Trabalho e Segurança Social, e a relevância que as mesmas assumem para o nosso País. Considerada assim positiva a participação portuguesa na UE.

Em Anexo, encontram-se textos integrais das apreciações das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento e Finanças; de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; de Educação, Ciência e Cultura; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Saúde; e de Trabalho e Segurança Social;

4. Nos domínios analisados, a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia em 2004 foi balizada por um conjunto de processos, dos quais se destacam os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, da qual resultou o projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa.
5. De destacar, igualmente a concretização do alargamento da União Europeia a 10 novos Estados-membros, bem como as eleições para o Parlamento Europeu, e a nova composição da Comissão, presidida, pela primeira vez, por um português.

Parecer

Atentos os considerandos e conclusões que antecedem, e tendo presente os Relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este Relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.º ano encontra-se em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Cristina Granada - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: O Relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e voto contra do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Os domínios abrangidos são: Estratégia de Lisboa (Título V; Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Juventude, Cultura, Audiovisual, Sociedade de Informação e Informação e Formação (Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI, respectivamente, do Título XI).
O relatório abrange especificamente as áreas das Políticas Comuns e outras Acções e Assuntos Sociais (Capítulo VIII do Título IX).