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0379 | II Série C - Número 029 | 25 de Novembro de 2005

 

ANEXO E

QUADRO LEGAL DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

" Artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República
Princípio da Administração Aberta.

" Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho.

" Lei n.º 8/95, de 29 de Março
Altera os artigos 10.º e 17.º e adita o n.º 5 ao artigo 15.º da Lei n.º 65/93.
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

" Lei n.º 94/99, de 16 de Julho
Altera os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º e revoga o artigo 22.º da Lei n.º 65/93.
Altera algumas disposições do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março.

" Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio
Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Remete para despacho do Ministro das Finanças a fixação dos encargos financeiros da reprodução de documentos.

" Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
DR II Série, n.º 16, de 95.01.19.

" Declaração n.º 5/2003, DR I Série B, de 16 de Junho de 2003
Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
(Rectificada no DR I Série B, de 2003.07.16, com a Declaração de Rectificação n.º 10/2003).

" Despacho n.º 8617/2002 (II Série) do Ministério das Finanças, DR n.º 90, de 29 de Abril de 2002
Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso.

" Deliberação n.º 1642/2003, emitida pela CADA em 2003.10.08, publicada no DR II Série, n.º 247, de 24 de Outubro de 2003
Delegação da competência prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Interno da CADA no seu Presidente.

Outros Diplomas*

" Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

" Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
Lei do Segredo de Estado.

" Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente.

" Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

" Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei de Protecção de Dados Pessoais.

" Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de Novembro
Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.