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0380 | II Série C - Número 029 | 25 de Novembro de 2005

 

" Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Jornalista.

Normas Comunitárias**

" Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE) de 7 de Junho de 1990
Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.

" Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003
Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.
Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.

" Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003
Relativa à reutilização de informações do sector público.

" Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001
Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

" Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.

" Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.

" Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003
Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.

" Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, EURATOM), de 5 de Dezembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.
" Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004
Referente à execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.

Conselho da Europa**

" Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002
Recomendação aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.

* Diplomas com interesse, mas não transcritos no presente relatório
** Texto integral in www.cada.pt