2 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Relatório de actividades relativo ao ano de 2004

Índice

Introdução

I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano 2004

1 — Sessões 2 — Composição da CADA 3 — Movimento geral de processos 4 — Pareceres aprovados em 2004 5 — A Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho 6 — Colaboração com outras entidades (acções de informação e esclarecimento) 7 — Cooperação com instituições internacionais 8 — Atendimento de pedidos de informação e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços 9 — Recursos utilizados 10 — Sistematização do presente relatório de actividades

II — Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus serviços de apoio em 31 de Dezembro de 2004 III — Dados estatísticos, elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADA

Anexos

Anexo A — O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos Anexo B — Índice Ideográfico dos pareceres de 2004 Anexo C — Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2004 Anexo D — Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2004 Anexo E — Quadro legal do acesso aos documentos administrativos

Introdução

O relatório anual de actividades constitui para qualquer entidade – e em especial para um órgão ou serviço da Administração Pública – um instrumento indispensável de divulgação do modo como desempenha as suas atribuições e de controlo interno e externo desse desempenho.
Por isso, e conforme dispõe o n.º 1, alínea g), do artigo 20.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (também designada por LADA, sigla de «Lei de Acesso aos Documentos Administrativos»), na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, elaborámos e apresentamos agora à Assembleia da República, ao Governo, à comunicação social e ao público em geral este relatório de 2004.
Nele procurámos condensar os dados mais relevantes da actividade (no ano do seu 10.º aniversário) da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento e pelo aperfeiçoamento das normas de acesso à informação na posse da Administração Pública através, principalmente, da apreciação de queixas contra as recusas ou restrições a tal acesso e da emissão de pareceres sobre a matéria a pedido da própria Administração.
Conforme dispõe, quanto à sua estrutura, o n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Interno desta Comissão (publicado no Diário da República n.º 16, II Série, de 19, de Janeiro de 1995), este relatório contém «o rol devidamente identificado dos seus pareceres» e «uma síntese da doutrina aí expressa», bem como «a transcrição em anexo» dos mais significativos de entre eles. Tal como em anos anteriores, vai ainda ilustrado com dados estatísticos e outros elementos informativos, tais como um índice ideográfico.
Importa, porém, relembrar que, para divulgar os seus textos e actos, a CADA utiliza regularmente vários outros meios, dos quais se destaca, pela sua constante actualização e facilidade de acesso, a internet, em www.cada.pt.

O Presidente da Comissão, Agostinho de Castro Martins.