385 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE) de 7 de Junho de 1990 — Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003 — Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003 — Relativa à reutilização de informações do sector público. Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 — Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.
Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.
Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003 — Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.
Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de Dezembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.
Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004 Referente à execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.

Conselho da Europa** Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 — Recomendação aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.

Convenção das Nações Unidas** Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus — Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus) Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no DR I Série A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003 — Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus.
Decreto do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003 — Ratifica a Convenção de Aaahus (a Convenção vigora em Portugal desde 7 de Setembro de 2003) Aviso n.º 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série A, n.º 86, de 4 de Maio de 2005 — torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 18 de Maio de 2005.

* Diplomas com interesse, mas não transcritos no presente relatório ** Texto integral in www.cada.pt

Principais abreviaturas

Ac — Acórdão ACTC — Acórdãos do Tribunal Constitucional AP-DR — Apêndice ao Diário da República AR — Assembleia da República CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
CDADC — Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos CNPD — Comissão Nacional de Protecção de Dados CPA — Código de Procedimento Administrativo CPTA — Código de Processo nos Tribunais Administrativos CRP — Constituição da República Portuguesa. DR — Diário da República LADA — Lei do Acesso aos Documentos Administrativos LEPTA — Lei de Processo nos Tribunais Administrativos LPDP — Lei de Protecção de Dados Pessoais STA — Supremo Tribunal Administrativo. TC — Tribunal Constitucional.

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