7 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005

O segundo Encontro Internacional de Comissários para a Liberdade de Informação realizou-se na Cidade do Cabo, na África do Sul, de 1 a 3 de Fevereiro de 2004, e a CADA esteve aí representada pelo seu Presidente. As principais intervenções foram proferidas pelos representantes da África do Sul, Alemanha, Canadá, Estados Unidos da América, México, França, Suécia, Hungria, Inglaterra e Escócia. De assinalar a relevância da troca de informações e de experiências entre os participantes (de dezenas de países de todos os continentes) proporcionada por aquelas intervenções e pelos debates que se lhes seguiram.
Por sugestão do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, procedeu-se à tradução para português de um texto preparado pelo grupo de especialistas sobre o acesso às informações dos serviços públicos, do Conselho Director para os Direitos do Homem, no âmbito de um projecto denominado «As instituições democráticas em acção».
O referido texto, intitulado «Guia sobre o Acesso aos Documentos Administrativos», elaborado com base na Recomendação (2002) 2 do Conselho da Europa, foi editado pela CADA numa brochura com 51 páginas, distribuída por via postal no final do ano aos serviços e organismos da Administração Pública. Esse Guia pode ser consultado em www.cada.pt.
Da autoria de Severiano Fernández Ramos, Professor titular de Direito Administrativo na Universidade de Cádiz, foi publicado na revista Scientia Juridica, da Universidade do Minho, o trabalho intitulado La transparencia administrativa em Portugal. Una referencia para el Derecho Administrativo español.
O mesmo estudo, baseado na doutrina e jurisprudência da CADA portuguesa, foi também publicado na revista Administración Pública, do Centro de Estudios Políticos y Constitucionales de Madrid, n.º 163 (Janeiro – Abril de 2004).

8 — Atendimento de pedidos de informação e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços O atendimento permanente dos cidadãos e dos serviços e organismos que se nos dirigem – por telefone, por fax, por correio (tradicional ou electrónico) e pessoalmente – foi garantido pelos Serviços de Apoio da Comissão.
Receberam-se 1547 requerimentos, expediram-se 1924 ofícios e respondeu-se a 87 informações solicitadas através do correio electrónico.
Respondeu-se a 423 telefonemas, num total de cerca de 90 horas de comunicações, em que foram colocadas e esclarecidas questões e dúvidas da área de intervenção da CADA.
Foram elaboradas 235 informações jurídicas preparatórias de decisões do Presidente e da Comissão, em especial anteprojectos de pareceres, bem como 16 informações sobre gestão interna dos serviços de apoio.
Manteve-se a divulgação dos pareceres da Comissão e de outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, através da internet, em www.cada.pt., tendo-se registado em 2004 um total de 34486 visitas, mais do dobro dos acessos ao site em 2003.
Distribuíram-se aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que o solicitaram, milhares de publicações da CADA, designadamente o relatório de actividades de 2003 que foi editado em livro e em cd-rom.

9 – Recursos utilizados No final de 2004, os serviços de apoio dispunham do pessoal constante da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente relatório.
Os 10 funcionários permanentes dos serviços de apoio da CADA correspondem a 2/3 do número fixado no mapa de pessoal anexo ao regulamento orgânico aprovado pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março. As restrições orçamentais dos últimos anos têm impedido o recrutamento dos outros cinco funcionários, em especial de técnicos especializados para projectos ainda por desenvolver, nomeadamente a criação de um centro de documentação.
Passou mais um ano em que não foi resolvida a manifesta injustiça da desigualdade de tratamento remuneratório dos funcionários ao serviço da CADA por comparação com as retribuições dos trabalhadores das restantes entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República: Alta Autoridade para a Comunicação Social, Comissão Nacional de Eleições e Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Os recursos financeiros utilizados pela CADA no ano económico de 2004, transferidos do orçamento da Assembleia da República, cifraram-se em 621 120,97€, tendo sido gastos 610 955,25€ em despesas correntes e 10 165,72€ em despesas de capital.
Por despachos do Presidente da CADA, proferidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio, conjugado com o artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, foi alienado, a título gratuito, o seguinte equipamento informático que havia sido substituído por se encontrar desactualizado:

— Ao Centro Social Interparoquial de Abrantes, 2 computadores e correspondentes monitores, teclados e ratos; — À Santa casa da Misericórdia de Vale de Cambra, 2 computadores e correspondentes monitores, teclados e ratos;