Debates Parlamentares - Diário 033, p. 8 (2005-12-10)

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8 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005

— À Casa das Amoreiras, da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família intitulada Crescer Ser, 1 computador e correspondente monitor, teclado e rato.

10 — Sistematização do presente relatório de actividades A esta primeira parte do Relatório, em que se descreve sucintamente a actividade geral da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante o ano 2004, segue-se o Capítulo II que contém a identificação dos membros da Comissão e do pessoal que compunha os serviços de apoio em 31 de Dezembro de 2004.
No Capítulo III publicam-se os dados estatísticos, sob os aspectos temático, quantitativo e evolutivo, dos processos registados e dos pareceres emitidos, quer em 2004 quer desde o início da actividade da CADA.
Integram o Relatório os Anexos A, B, C, D e E.
No Anexo A divulga-se um trabalho, da autoria de Gabriel Cordeiro e Sérgio Pratas, assessores jurídicos da CADA, sobre os pedidos de acesso à informação por eleitos locais.
No Anexo B é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2004, permitindo a respectiva pesquisa temática.
O Anexo C contém, como já vem sendo tradição desde o 1.º Relatório Anual da CADA, um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2004 identificando-se, relativamente a cada um, o número do respectivo processo e a data da aprovação, a matéria do pedido ou queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, nestes casos, as entidades requeridas que recusaram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. No quadro sinóptico também se registam as disposições aplicáveis da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a posição final das entidades administrativas intervenientes, nos casos em que a mesma haja chegado ao nosso conhecimento.
No Anexo D publicam-se os textos integrais dos pareceres de conteúdo mais significativo emitidos em 2004. Na página da CADA na internet – www.cada.pt – podem ser consultadas as restantes deliberações, bem como outros textos doutrinários e elementos informativos sobre o direito à informação e a transparência na Administração Pública.
Dos textos dos pareceres que se publicam foram expurgadas as identificações de pessoas singulares nos casos de apreciações ou juízos de valor negativos e de dados referentes à intimidade da sua vida privada, de acordo com o estabelecido na LADA e segundo a jurisprudência da CADA sobre a matéria.
Por fim, o Anexo E contempla o quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos. Aí se inclui o texto integral dos principais diplomas em vigor e se enunciam outros diplomas e regulamentos com interesse no mesmo domínio, em especial convenções internacionais e normas comunitárias.

II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2004

Composição da CADA em 31 de Dezembro de 2004: Presidente: Juiz Conselheiro Agostinho Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Membros efectivos: Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, eleitos pela Assembleia da República; Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República; Dr. José António Bagulho França Martins e Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga, designados pelo Governo; Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; Dr. Armando França Rodrigues Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados; Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Serviços de apoio: Funcionários permanentes: Dr.ª Maria Eugénia Davim, Secretária da Comissão Dr. Rui Figueiredo Ribeiro Dr. Gabriel Cordeiro Dr. Sérgio Pratas Dr. David Caldeira Amélia Pinela Lurdes Artur Florinda Ribeiro

8 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005
— À Casa das Amoreiras, da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família intitulada Crescer Ser, 1 computador e correspondente monitor, teclado e rato.10 — Sistematização do presente relatório de actividades A esta primeira parte do Relatório, em que se descreve sucintamente a actividade geral da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante o ano 2004, segue-se o Capítulo II que contém a identificação dos membros da Comissão e do pessoal que compunha os serviços de apoio em 31 de Dezembro de 2004.
No Capítulo III publicam-se os dados estatísticos, sob os aspectos temático, quantitativo e evolutivo, dos processos registados e dos pareceres emitidos, quer em 2004 quer desde o início da actividade da CADA.
Integram o Relatório os Anexos A, B, C, D e E.
No Anexo A divulga-se um trabalho, da autoria de Gabriel Cordeiro e Sérgio Pratas, assessores jurídicos da CADA, sobre os pedidos de acesso à informação por eleitos locais.
No Anexo B é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2004, permitindo a respectiva pesquisa temática.
O Anexo C contém, como já vem sendo tradição desde o 1.º Relatório Anual da CADA, um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2004 identificando-se, relativamente a cada um, o número do respectivo processo e a data da aprovação, a matéria do pedido ou queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, nestes casos, as entidades requeridas que recusaram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. No quadro sinóptico também se registam as disposições aplicáveis da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a posição final das entidades administrativas intervenientes, nos casos em que a mesma haja chegado ao nosso conhecimento.
No Anexo D publicam-se os textos integrais dos pareceres de conteúdo mais significativo emitidos em 2004. Na página da CADA na internet – www.cada.pt – podem ser consultadas as restantes deliberações, bem como outros textos doutrinários e elementos informativos sobre o direito à informação e a transparência na Administração Pública.
Dos textos dos pareceres que se publicam foram expurgadas as identificações de pessoas singulares nos casos de apreciações ou juízos de valor negativos e de dados referentes à intimidade da sua vida privada, de acordo com o estabelecido na LADA e segundo a jurisprudência da CADA sobre a matéria.
Por fim, o Anexo E contempla o quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos. Aí se inclui o texto integral dos principais diplomas em vigor e se enunciam outros diplomas e regulamentos com interesse no mesmo domínio, em especial convenções internacionais e normas comunitárias.II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2004Composição da CADA em 31 de Dezembro de 2004: Presidente: Juiz Conselheiro Agostinho Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Membros efectivos: Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, eleitos pela Assembleia da República; Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República; Dr. José António Bagulho França Martins e Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga, designados pelo Governo; Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; Dr. Armando França Rodrigues Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados; Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Serviços de apoio: Funcionários permanentes: Dr.ª Maria Eugénia Davim, Secretária da Comissão Dr. Rui Figueiredo Ribeiro Dr. Gabriel Cordeiro Dr. Sérgio Pratas Dr. David Caldeira Amélia Pinela Lurdes Artur Florinda Ribeiro

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