Debates Parlamentares - Diário 054, p. 11 (2006-05-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0011 | II Série C - Número 054 | 27 de Maio de 2006

8.2 - Propostas de lei

A situação das propostas de lei entradas na Comissão foi a seguinte:

Proposta de lei n.º 19/X: "Estabelece a titularidade dos recursos hídricos"
A Comissão, reunida em 28 de Setembro, procedeu à análise na especialidade do texto de substituição resultante da apreciação desta proposta de lei em grupo de trabalho (GT n.º 2), designado pela Comissão para analisar o conjunto de diplomas relativos à Água (ver a seguir proposta de lei n.º 22/X, tendo o respectivo texto final sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e do PP e contra do PCP, BE e Os Verdes.
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 11 de Outubro.

Proposta de lei n.º 20/X: "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais"
Está distribuído ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Proposta de lei n.º 21/X: "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
O respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Outubro, o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.
Tendo sido aprovada na generalidade, por unanimidade, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 13 de Outubro, esta iniciativa legislativa baixou de novo à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 18 do mesmo mês, designado, para o efeito, um grupo de trabalho (n.º 3), constituído pelos Srs. Deputados Marcos Sá (PS) - Coordenador, Ricardo Martins (PSD), António Penha Monteiro (PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Proposta de lei n.º 22/X: "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas"
A apreciação na especialidade desta proposta de lei foi efectuada em conjunto com os projecto de lei n.º 51/X (PSD), projecto de lei n.º 104/X (PP) e projecto de lei n.º 119/X (PCP). O texto final, resultante da análise efectuada pelo Grupo de Trabalho n.º 2, designado para o efeito (v. 1.º Relatório de actividades da CPLAOT, Abril/Agosto 2005), ao conjunto das referidas iniciativas, foi aprovado, na reunião da Comissão de 28 de Setembro, por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e PP, contra do PCP, BE e Os Verdes e abstenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro.

Proposta de lei n.º 34/X: "Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial"
Na reunião da Comissão de 18 de Outubro, foi apreciado o relatório, da autoria do Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), da análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes.

Proposta de lei n.º 40/X: "Orçamento do Estado para 2006"
Na reunião de 25 de Outubro, a Comissão designou o Sr. Deputado Luís Vaz (PS) para relator desta proposta de lei, nos aspectos concernentes ao âmbito da Comissão, o qual apresentou, na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro, o relatório, da sua autoria, sobre a matéria em causa, tendo as conclusões sido aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e abstenções do PP e do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), e o parecer sido aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PCP e do PP, contra do PSD e abstenção do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), estando, em ambas as votações, ausentes o BE e o Os Verdes.

9 - Petições

A Comissão recebeu, neste período, mais cinco (5) petições, que se juntaram às pendentes do antecedente, sendo a sua situação a seguinte:

0011 | II Série C - Número 054 | 27 de Maio de 2006 8.2 - Propostas de leiA situação das propostas de lei entradas na Comissão foi a seguinte:Proposta de lei n.º 19/X: "Estabelece a titularidade dos recursos hídricos"
A Comissão, reunida em 28 de Setembro, procedeu à análise na especialidade do texto de substituição resultante da apreciação desta proposta de lei em grupo de trabalho (GT n.º 2), designado pela Comissão para analisar o conjunto de diplomas relativos à Água (ver a seguir proposta de lei n.º 22/X, tendo o respectivo texto final sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e do PP e contra do PCP, BE e Os Verdes.
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 11 de Outubro.Proposta de lei n.º 20/X: "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais"
Está distribuído ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Proposta de lei n.º 21/X: "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
O respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Outubro, o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.
Tendo sido aprovada na generalidade, por unanimidade, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 13 de Outubro, esta iniciativa legislativa baixou de novo à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 18 do mesmo mês, designado, para o efeito, um grupo de trabalho (n.º 3), constituído pelos Srs. Deputados Marcos Sá (PS) - Coordenador, Ricardo Martins (PSD), António Penha Monteiro (PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Proposta de lei n.º 22/X: "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas"
A apreciação na especialidade desta proposta de lei foi efectuada em conjunto com os projecto de lei n.º 51/X (PSD), projecto de lei n.º 104/X (PP) e projecto de lei n.º 119/X (PCP). O texto final, resultante da análise efectuada pelo Grupo de Trabalho n.º 2, designado para o efeito (v. 1.º Relatório de actividades da CPLAOT, Abril/Agosto 2005), ao conjunto das referidas iniciativas, foi aprovado, na reunião da Comissão de 28 de Setembro, por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e PP, contra do PCP, BE e Os Verdes e abstenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro.Proposta de lei n.º 34/X: "Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial"
Na reunião da Comissão de 18 de Outubro, foi apreciado o relatório, da autoria do Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), da análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes.Proposta de lei n.º 40/X: "Orçamento do Estado para 2006"
Na reunião de 25 de Outubro, a Comissão designou o Sr. Deputado Luís Vaz (PS) para relator desta proposta de lei, nos aspectos concernentes ao âmbito da Comissão, o qual apresentou, na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro, o relatório, da sua autoria, sobre a matéria em causa, tendo as conclusões sido aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e abstenções do PP e do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), e o parecer sido aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PCP e do PP, contra do PSD e abstenção do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), estando, em ambas as votações, ausentes o BE e o Os Verdes.9 - PetiçõesA Comissão recebeu, neste período, mais cinco (5) petições, que se juntaram às pendentes do antecedente, sendo a sua situação a seguinte:

Descarregar páginas