0013 | II Série C - Número 054 | 27 de Maio de 2006

Petição n.º 2/X (1.ª) - Grupo de Moradores da Picheleira - freguesia do Beato
No tocante a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa.

Petição n.º 22/X (1.ª) - José Ribeiro, Esmoriz
Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marco Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 23/X (1.ª) - Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), relator desta petição, apresentou, na reunião da Comissão de 18 de Outubro, um relatório intercalar, da sua autoria, no sentido de serem obtidas informações junto da Câmara Municipal da Amadora relativamente à matéria em causa, o que foi aprovado por consenso dos Srs. Deputados presentes.

Petição n.º 66/X (1.ª) - José Miguel de Castro Martins, Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso
Esta petição, acerca da falta de rede de água pública e saneamento básico em Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso, foi admitida na reunião da CPLAOT de 6 de Dezembro e foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 67/X (1.ª) - Paulo Miguel Nunes do Carmo, Lisboa
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, foi admitida na reunião da CPLAOT de 6 de Dezembro e foi distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 68/X (1.ª) - David Luna
Na reunião de 6 de Dezembro, a Comissão verificou que a exposição em causa não se configurava, nos termos legais, como petição, pelo que não a admitiu como tal, tendo deliberado arquivar o assunto, por o mesmo não caber na esfera das atribuições e competências da Assembleia da República.

Petição n.º 85/X (1.ª) - Bernardina Maria Leite Machado Lima Álvares Ribeiro, do Porto
Esta petição, na qual é solicitada a alteração da legislação relativa à emissão de licenças especiais de ruído, foi, na reunião da Comissão de 20 de Dezembro, distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 87/X (1.ª) - Fernando Jorge de Oliveira Antunes, da Venda do Pinheiro
Esta petição, na qual é pedida a proibição de fumar em restaurantes, foi distribuída, na reunião da Comissão de 20 de Dezembro, ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), por este já ser relator de outra petição (n.º 67/X) sobre o mesmo assunto.

10 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar nos seguintes eventos:

Conferência sobre a Gestão da Água, Estrasburgo, 20 e 21 de Outubro - Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Miguel Tiago (PCP);
Conferência sobre Subsidiariedade, Londres, 29 de Novembro - Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP).

11 - Nota final
Do que fica relatado, pode assinalar-se que, no quadrimestre de Setembro a Dezembro de 2005, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de cinco (5) iniciativas legislativas, na generalidade e na especialidade, o conjunto de diplomas relativos à lei-quadro da água e legislação complementar (três projectos de lei e duas propostas de lei), bem como os processos de duas petições (relatórios finais), tendo ainda aprovado quatro relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências.