0015 | II Série C - Número 054 | 27 de Maio de 2006

- A ausência de reforma das forças de polícia compromete gravemente o desenvolvimento e provoca uma ameaça sobre a estabilidade, por várias razões essenciais:

a) A polícia e o sistema judiciário não lutam eficazmente contra a criminalidade e a ameaça terrorista;
b) A polícia é geralmente considerada como o braço coercivo do governo mais do que como uma força neutra vocacionada para uma noção de serviço público e para a manutenção da ordem em benefício de todos;
c) As forças de segurança actuam como um travão sobre o progresso económico;
d) A segurança é uma preocupação chave para as empresas nacionais e para os investidores internacionais, mas a maioria das vezes a polícia não protege as empresas contra os criminosos;
e) As polícias muitas vezes dedicam-se à extorsão de fundos ou estão directamente ligadas ao crime organizado.

4. A reforma do sistema judiciário.

- Domínio com numerosos actores em que a coordenação é insuficiente;
- Na Albânia, a presença simultânea de peritos jurídicos provindos de países anglo-saxónicos e da Europa continental tem provocado por vezes alguns choques entre os dois sistemas jurídicos propostos;
- O sistema jurídico é o elo mais fraco de todo o sistema de segurança;
- Há inúmeras reformas que findam com a adopção da legislação, mas depois os mecanismos de implementação das leis são muito frágeis para garantir a sua aplicação.

A adesão da Albânia à NATO parece ser a grande e última esperança para a estabilização política do país e para a consolidação do regime democrático.
A prevista independência do Kosovo, ainda durante o ano 2006, está a criar algumas divergências entre a Macedónia, a Sérvia e a Albânia, a que há que acrescentar a questão de Montenegro, cujo destino está dependente do referendo, de 21 de Maio, no qual os montenegrinos decidirão se pretendem continuar integrados na Sérvia ou se pretendem a sua independência.
As declarações do Primeiro-Ministro Berisha, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente da Câmara Municipal de Tirana e líder do Partido Socialista (Internacional Socialista) albanês vão todas no sentido da integração rápida da Albânia na NATO e, futuramente, na União Europeia.
A integração na NATO, na sequência, aliás, da assinatura, em Maio de 2003, da "Carta Adriática" com os Estados Unidos representa um objectivo estratégico para a Albânia, bem como para a Croácia e para a Macedónia, havendo aí um largo caminho a percorrer até que estes três possam integrar as estruturas aliadas, o que se prevê possa acontecer a partir de fins de 2007.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2006.
Os Deputados Relatores, Ramos Preto (PS) - Joaquim Ponte (PSD).

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