0014 | II Série C - Número 054 | 27 de Maio de 2006

De destacar ainda que a Comissão aprovou, em 20 de Dezembro, o respectivo Plano de Actividades para a Legislatura, distribuídas pelas áreas do Poder Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização.

Assembleia da República, 23 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Ramos Preto e do PSD Joaquim Ponte acerca da participação no 62.º Seminário Rose-Roth, realizado em Tirana, Albânia, de 22 a 24 de Abril de 2006

A Albânia faz parte dos países menos desenvolvidos dos Balcãs Ocidentais e atravessou um período de violência e instabilidade graves, devido, em parte, ao conflito jugoslavo e ao impacto da intervenção da OTAN no Kosovo em 1999.
Um processo de reforma e de reestruturação duma amplitude excepcional, nos domínios militar, económico, político está a acompanhar a transição albanesa.
O crime organizado, o tráfico de seres humanos e de estupefacientes e o contrabando de armas são problemas crónicos que a sociedade albanesa precisa atacar com frontalidade.
A Albânia aderiu ao Processo de estabilização e de associação da EU, ao Partenariado para a paz, ao Pacto de Estabilidade e outras iniciativas regionais em matéria de segurança.
De acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre o processo de estabilização e associação, publicado em Março de 2003, a Albânia continua a ser uma democracia demasiado instável, que regista progressos muito limitados, atentos aos desafios com que se confronta.
Os programas de reforma passam pelo reforço do controlo público dos organismos de segurança do Estado e pela estabilização dos partidos políticos.
Os serviços de segurança consideram-se acima do controle parlamentar.
Hoje a elaboração dos planos de defesa e dos orçamentos nacionais parece agora ser mais transparente.
Lista das grandes prioridades que a Albânia deve considerar para uma boa reforma do seu sistema de segurança:

1. A reforma militar é uma prioridade absoluta para obter ajuda da OTAN e das instituições internacionais em razão da fraqueza do controle democrático interno sobre o exército e pela influência persistente dos pilares do antigo estado totalitário (o exército e os serviços secretos).

- Desmobilização e reinserção do pessoal militar.
- Reestruturação da polícia secreta militar.
- Reforço do controle das instituições civis sobre os diferentes aspectos do aparelho de segurança do Estado.
- Controle das indústrias de defesa e do comércio de armas.

2. Reforma dos Serviços Secretos:

a) A reforma dos Serviços Secretos é necessária, em primeiro lugar, por causa da forma abusiva como exerciam a sua actividade durante o regime comunista bem como pela percepção negativa que as populações têm dessa mesma actividade;
b) Transformar estes serviços de instituições repressivas de um regime totalitário em instituições especializadas na recolha de informação com o propósito de assegurar a segurança nacional é um processo muito complexo;
c) Esta transformação implica uma reorganização, despolitização, submissão das suas actividades à supervisão democrática e estabelecimento de um novo enquadramento legislativo, baseado no princípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos.

3. Reforma dos serviços de polícia.

- Noções de transparência e de responsabilidade no seio das diferentes forças de polícia.
- Criação de unidades especializadas para a implementação dos serviços de manutenção da ordem ao nível dos bairros.