0022 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

i) Sobre os incêndios florestais do Verão de 2005:

A sua dimensão, impactos e graves consequências resultaram da conjugação de três situações:

a) A situação estrutural da floresta portuguesa, tratada e reconhecida em anteriores relatórios desta Assembleia da República, decorrente das políticas agro-florestais dos últimos anos, responsáveis entre outros aspectos pelos processos de desertificação económica e humana do mundo rural, e em particular da não concretização de medidas e soluções de política florestal, há muito presentes em normativos florestais e inúmeras resoluções políticas desta mesma Assembleia da República;
b) A incapacidade dos anteriores governos, após o trágico Verão de 2003, responder com a urgência e disponibilidade de meios e recursos humanos necessários, em matéria de prevenção, vigilância e detecção, e meios de combate aos incêndios florestais;
c) A mudança de Governo ocorrida em Março de 2005, levou a adoptar uma estratégia de continuidade e adaptação ao figurino, instrumentos e meios já decididos, inclusive com as limitações orçamentais do Orçamento do Estado para 2005;

ii) Sobre as orientações e decisões do actual Governo, tomadas ou em curso:

As orientações e decisões do actual Governo, tomadas ou em curso, correspondem a opções estratégicas erradas, suportadas por uma errada definição e identificação das principais causas dos incêndios florestais, condicionadas por insuficiente investimento público, decorrente das restrições orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade, pese a justeza e adequação de algumas medidas:

a) Aspectos fundamentais negativos: insuficiente investimento público; uma estratégia florestal que não responde à diversidade dos proprietários florestais, privados (eles próprios muito diversos), públicos e comunitários; uma tutela política espartilhada por três Ministérios, com a assumpção pelo Ministério da Administração Interna das funções de vigilância, detecção e combate, com a correspondente enorme complexidade do sistema; liquidação do Corpo Nacional de Guardas Florestais; uma meta para o PNDFCI de 100 mil hectares de área média ardida nos próximos seis anos, incompatível com a sustentabilidade da fileira florestal portuguesa; elaboração de legislação que faz recair sobre os produtores florestais (em particular os de pequena dimensão) e as autarquias, penalizando-os, o grosso das responsabilidades pela resolução dos problemas da floresta e dos incêndios florestais; não transferência de meios financeiros para as autarquias em correspondência com as missões que lhe são atribuídas e a dimensão florestal e nível de risco que "tutelam"; "neutralidade" assumida perante o mercado da produção lenhosa e o preço da madeira para transformação industrial, questão nuclear para a "gestão activa" da floresta, no quadro da duopolização da fileira;
b) Medidas insuficientes ou desadequadas: estabelecimento de um ritmo demasiado lento para a constituição de equipas de sapadores florestais - nunca mais se alcançará as 500 equipas que a DGRF julga necessárias! Insuficiente programação e definição de metas na concretização de áreas de gestão de combustível e deficiente monitorização dos progressos nas medidas de aumento da "resiliência" das florestas a incêndios; ritmo insuficiente na resposta aos diversos problemas das corporações de bombeiros, há muito tipificados e reclamados; atrasos e falhas, inclusive de acompanhamento, dos processos de indemnizações de prejuízos de incêndios florestais de anos anteriores; atrasos na concretização dos processos de "cadastragem" da realidade florestal; uso indevido das verbas do FFP no apoio às missões florestais das autarquias, por insuficiências de meios disponíveis no Orçamento do Estado; insuficiência de meios nas áreas protegidas;
c) Medidas positivas: definição de sistema de meios aéreos próprios ou de contratação plurianual, mesmo se é necessário continuar a reflexão sobre a sua dimensão e disponibilidade em períodos temporais mais amplos; desenvolvimento de equipas de primeira intervenção profissionalizadas e helitransportadas, mesmo se tal deveria ser feito no quadro dos corpos existentes (GF e/ou SF, DGRF, ICN); abertura para políticas adequadas à especificidade das áreas comunitárias/baldias; avanço do processo das ZIF mesmo se há evidentes e demasiadas indefinições (meios disponíveis por exemplo) e procedimentos e exigências formais exageradas e burocráticos; esforço para a conclusão dos PROF e avanço dos PGF.

iii) Sobre as medidas e acções concretizadas entre Outubro de 2005 e Maio de 2006:

a) Insuficiente intervenção na floresta, em particular nas áreas mais críticas, com silvicultura preventiva, na concretização das faixas de gestão de combustível e outras operações destinadas a infra-estruturar o terreno para possibilitar a intervenção no combate aos incêndios florestais; insuficiente monitorização de um conjunto de medidas na prevenção, no desenvolvimento de sistemas de vigilância e controlo; insuficiente disponibilidade de meios financeiros para corresponder às candidaturas e projectos apresentados por diversas entidades; grandes atraso no pagamento de projectos aprovados e concluídos, inclusive ao abrigo de ajudas comunitárias;