0023 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

b) Atrasos no desenvolvimento da articulação e cooperação dos diversos agentes e sistemas da complexa estrutura de combate aos incêndios florestais, tudo fazendo supor que os primeiros incêndios corresponderam aos primeiros "treinos conjuntos".

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na generalidade, as conclusões do relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal 2006, aliás muitas delas correspondendo a recomendações presentes em anteriores resoluções desta Assembleia da República, tendo no debate na especialidade, apresentado as notas e propostas e feito as ressalvas, que a seguir se explicitam:

Notas relativas ao texto do relatório

Ponto 2.4 - Os fogos florestais de 2005, página 10: falta uma referência à ausência de progressos na política de prevenção e da insuficiência e desarticulação dos meios de vigilância e combate;
Ponto 4.1 - As medidas do Governo, página 42:
Não abordagem/identificação dos "responsáveis" pelo problema dos incêndios florestais; uma responsabilização das autarquias sem transferência de meios financeiros;
Ponto 4.3 - Reforma institucional, página 50:
Discordância de fundo relativamente à integração da GF na GNR;
Ponto 4.5.1 - PNDFCI, página 64:
Ausência de abordagem do objectivo proposto pelo Governo de uma média de 100 mil hectares de área ardida; ausência de "programação" financeira para os próximos anos;
Ponto 4.5.3 - Programa Sapadores Florestais, página 69:
Não se assinala o ritmo insuficiente previsto para a sua constituição;
Ponto 4.7.4 - Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, página 93:
Objecção de fundo a este instrumento financeiro: não parece no actual quadro do funcionamento do mercado florestal que este capital acrescente alguma coisa, que não sejam mais graves distorções económicas;
- Ponto 4.5.7 - Centrais de biomassa, página 79:
Deveria ser feita uma referência a questões levantadas por alguns dos auditados sobre o risco de se queimar "madeira" para produzir energia (…)

Sugestões e propostas relativamente às conclusões

Conclusões de natureza global

Novos itens:

- São necessárias políticas agro-florestais e de desenvolvimento rural que travem e invertam as tendências pesadas de desertificação económica e humana, privilegiando a agricultura familiar;
- É necessário que as políticas florestais respondam à diversidade do tecido fundiário florestal, com lógicas adequadas;
- É necessário particular atenção ao mercado da produção lenhosa, procurando que a duopolização do sector das celuloses não se traduza num agravamento da degradação do preço das madeiras;
- É necessário que os Orçamentos de Estado assegurem as disponibilidades financeiras adequadas para apoiar o desenvolvimento sustentável e a defesa da floresta portuguesa;

(Se os três primeiros itens foram tidos em conta com alterações no texto inicial, os dois últimos foram rejeitados após votação.)

Conclusões de natureza operacional

Dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios:
Novo item:
- É necessário reforçar significativamente o número de agentes do SEPNA, no mínimo até aos 1500, e reforçar a sua articulação com a DGRF.

Ordenamento e gestão florestal:
Novo item:
- É necessário desenvolver fórmulas específicas para as áreas públicas e baldias para a obtenção da dimensão óptima à boa gestão florestal, encontrando-se formas de associação flexível com áreas privadas confrontantes.