0024 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

Sistema de defesa da floresta contra incêndios:
Novo item:
-É necessário uma reflexão aprofundada sobre o objectivo assumido no PNDFCI de 100 000 há de área média ardida por ano, fazendo descer esta meta no prazo de cinco anos para valores que assegurem a sustentabilidade da fileira florestal portuguesa;
Acrescentar no item (3):
(…) fundamental aumentar rapidamente o número de equipas por forma a atingir um patamar julgado suficiente nos próximos ter anos, ter um protocolo claro (…).
Acrescentar no item (6):
(…) investimentos, salvaguardando usos indevidos do material lenhoso, e criar incentivos (…)

Financiamento e fiscalidade:
Novo item:
- É necessário que as disponibilidades financeiras globais provenientes do OE, QREN, FFP e outras fontes tenham uma gestão transparente e rigorosa, conhecendo-se em cada ano antecipadamente o valor global disponível, monitorizando-se a sua aplicação, de forma a conhecer-se a despesa efectuada e a respectiva aplicação;
Eliminar o item (4).

(Estas propostas foram consideradas, com excepção da eliminação do item (4) correspondente desenvolvimento do instrumento "fundo de investimento imobiliário florestal").

A abstenção do PCP na votação final e global do relatório, apesar das discordâncias de fundo acima referidas, é também a valorização do assumir pela Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal de todo o significado político das expressões: "É imperioso (…) É fundamental (…) É necessário (…)" com que se iniciam as 45 recomendações e propostas do relatório aprovado. O significado político de mais uma resolução da Assembleia da República sobre os fogos florestais que o Governo não pode deixar de concretizar. A sua não concretização seria o descrédito de toda e qualquer intervenção futura da Assembleia da República sobre a matéria!

Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - José Soeiro.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar, em Paris, nos dias 12 e 13 de Setembro de 2006

Parti para Paris no dia 11 de Setembro de 2006 e participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no dia 12 de Setembro, a qual se prolongou ainda pela manhã do dia 13.
A propósito do Relatório Pericleous-Papadopoulos, sobre a "Necessidade de Conciliar o Trabalho e a Vida Familiar", fiz uma intervenção onde abordei os problemas sentidos no acesso ao emprego pelas mulheres grávidas ou em idade ainda jovem, portanto com grandes probabilidades de virem a engravidar.
Mas também chamei a atenção para os problemas sentidos pelas pequenas e médias empresas que, dispondo de um quadro de pessoal reduzido, enfrentam graves problemas de operacionalidade sempre que uma ou mais funcionárias metem baixa por gravidez. O alargamento dos direitos sociais das mulheres grávidas, ou até dos seus maridos na assistência aos bebés, é algo de desejável, mas é necessário ter os pés assentes na realidade, fazer contas, e saber o que se paga, quem paga, se o Estado, se as empresas, ou ambos.
Na minha opinião continuam a faltar creches e os elevados preços praticados nas creches privadas levam muitas mulheres a abandonar o emprego para tomar conta dos filhos. Aqui, o Estado e as autarquias locais, devem continuar a investir na criação de mais lugares para acolher as crianças de tenra idade. E citei o caso dos países nórdicos, que conseguem aliar altas taxas de maternidade com elevadas taxas de emprego para as mulheres.
No ponto relativo à dimensão parlamentar da Campanha do Conselho da Europa de "Combate à Violência Sobre as Mulheres, Incluindo a Violência Doméstica", fiz uma intervenção baseada em dois eixos:

- Primeiro, para informar da realização, em Portugal, de uma jornada de dois dias sobre o tema da violência doméstica, promovida pelo Presidente da República, durante o passado mês de Julho, e que bastante sensibilizou a opinião pública portuguesa;