COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

PARECER SOBRE O PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2007

I – Nota prévia

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, relativamente às matérias da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório que a Comissão de Assuntos Europeus irá elaborar.
A Comissão de Assuntos Europeus informou posteriormente que irá promover uma reunião de trabalho no próximo dia 9 de Janeiro de 2007, pelas 10:00H, na Sala do Senado, com a participação do Senhor Presidente da Assembleia da República, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, das representações das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Eurodeputados portugueses, para debater as matérias no âmbito das várias políticas da União Europeia e, em especial, o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, convidando a Comissão de Trabalho e Segurança Social a participar na referida reunião. Assinale-se, igualmente, estar prevista a realização de um debate, em Plenário, no dia 17 de Janeiro de 2007, dedicado a esta matéria.
É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007, ano em que Portugal assumirá, no segundo semestre, a Presidência do Conselho da UE e que a Comissão Europeia atingirá metade do seu mandato.

II – Da apreciação da Comissão de Trabalho e Segurança Social

A Comissão Europeia apresentou no passado dia 24 de Outubro de 2006 o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2007
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, sobretudo orientado para a execução e apresentação de resultados.
Nesse Programa, a Comissão Europeia anuncia as suas prioridades políticas para 2007, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.
A Comissão Europeia segue os objectivos estratégicos que traçou para o período de 20052009, mantendo para 2007 os quatro pilares prioritários do ano anterior, a saber:

1. Prosperidade, de que se destaca a execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego (quatro domínios prioritários: educação, investigação e inovação; empresas; emprego e envelhecimento demográfico; e energia); o aprofundamento do conceito de “flexisegurança”, uma abordagem para aliar a flexibilidade do mercado de trabalho e o desenvolvimento das competências a uma protecção social reforçada; a apresentação do relatório anual sobre o emprego na Europa (10.º ano da estratégia europeia para o emprego);

2. Solidariedade, com a consagração de 2007 como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, estando prevista uma análise intercalar da execução da Agenda Social (mais e melhores postos de trabalho, proporcionando igualdade de oportunidades a todos); o lançamento de um novo ciclo do método aberto de coordenação no domínio da protecção social; a adopção de uma estratégia europeia no domínio dos serviços sociais, com base nos resultados da consulta sobre o impacto do direito europeu nesta área; a atribuição de uma dimensão europeia ao desafio do envelhecimento demográfico;
1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2006) 629 final, de 24.10.2006) II SÉRIE-C — NÚMERO 24
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