mínimas aplicáveis aos empregadores de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal.

c)Proposta legislativa /directiva Base jurídica: n.º 3, alínea b), do artigo 63.º do Tratado CE

c) A proposta destina-se a contribuir para abordar/reduzir de forma eficaz o problema do emprego de nacionais de países terceiros residentes em situação ilegal a fim de, simultaneamente, reduzir a imigração ilegal e a exploração destes trabalhadores.

7. Comunicação sobre as vias para uma maior flexigurança: melhores combinações de
flexibilidade e segurança Acção não legislativa/ Comunicação.

O objectivo da comunicação consiste em analisar a flexigurança e auxiliar os Estados-Membros a adoptarem um conjunto de princípios comuns até ao final do ano. A comunicação salientará a actual situação em matéria de flexigurança nos Estados-Membros e apresentará as vias possíveis para reforçar este princípio.

2. Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007:
As seguintes iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2007 incluem-se no âmbito material de competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:

Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Comunicação sobre a aplicação da Agenda de Lisboa no terreno.
Programas da política de coesão para 2007-2013

Acção não legislativa/ Comunicação.

Esta comunicação pretende avaliar em que medida os novos programas da política de coesão para 2007-2013 contribuem para fazer avançar a aplicação da Agenda de Lisboa renovada (nomeadamente resultados do exercício de afectação selectiva dos fundos e o aumento das despesas consagradas à inovação).
Comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde relativo à adaptação da legislação laboral a fim de garantir a flexibilidade e a segurança para todos

Acção não legislativa/ Comunicação.

Seguimento, por parte da Comissão, da consulta pública lançada no âmbito do Livro Verde de 2006 relativo ao futuro da legislação laboral. Resumirá os resultados desta consulta pública e apresentará orientações que poderão levar a iniciativas legislativas ou não legislativas.

Comunicação sobre a revisão intercalar da aplicação da Agenda Social (2005- 2010)

Acção não legislativa/ Comunicação.

A comunicação destina-se a apresentar um balanço da aplicação da Agenda Social, em especial determinar em que medida contribuiu para a realização dos objectivos sociais da UE, criando mais e melhores empregos e assegurando a igualdade de oportunidades para todos.
À luz desta apreciação, será proposta uma nova agenda em matéria de acesso e solidariedade e, se necessário, uma redefinição das prioridades no domínio social e do emprego e serão apresentadas pormenorizadamente as possibilidades de melhorar a governação e a aplicação da Agenda nos próximos anos.

II SÉRIE-C — NÚMERO 24
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