34 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

grandes apreensões nos anos de 2004 e 2006. Tais apreensões decorreram de trabalhos relativos a seguimentos e vigilâncias sobre meios de transporte e das diligências de investigação criminal. Salienta-se ainda que as apreensões efectuadas ocorreram sobretudo no Norte do País, tendo-se constatado tratar-se, na sua maioria, de tabaco contrafeito, presumivelmente procedente da Ásia e introduzido na UE pela via marítima.

4.2.3 Derrogação do sigilo bancário A derrogação administrativa do dever de sigilo bancário constitui um instrumento jurídico que tem tido uma utilização reduzida no exercício das competências inspectivas que relevam das atribuições da DGAIEC.
Durante 2006 foi solicitada a derrogação do sigilo bancário relativamente a 4 operadores económicos, tendo como base fortes indícios de irregularidades no âmbito da subfacturação na importação, detectada no decurso de acções de natureza inspectiva. De salientar, todavia, que a DGAIEC, como órgão de polícia criminal, solicita sistematicamente às autoridades judiciais a quebra do sigilo bancário nos processos de investigação criminal, cujas diligências de investigação lhe são cometidas.

4.3 Inspecção-Geral de Finanças (IGF) As auditorias efectuadas pela IGF às áreas de risco identificadas no ponto 3.3 deste relatório produziram os resultados que a seguir se explanam.

4.3.1 IRS — Regime de transparência fiscal Adopção pelo Governo de um conjunto de medidas relativamente ao cadastro, controlo fiscal declarativo e à regularização das situações irregulares detectadas, tendo sido introduzidas, através da Lei do Orçamento do Estado para 2007, as alterações legislativas ao actual regime (art. 31.º do CIRS).

4.3.2 Imposto sobre o Tabaco Tendo em conta que as estâncias aduaneiras evidenciavam algumas insuficiências no controlo do imposto, em grande parte originadas por insuficiências dos sistemas de informação e de gestão e que a evolução do sistema de controlo dos entrepostos fiscais, assente num modelo declarativo-contabilístico, exige um sistema de informação adequado e recursos humanos qualificados, foram adoptadas medidas no sentido de : • Serem aperfeiçoados os instrumentos legais relacionados com as limitações às antecipações de introduções em consumo, bem como aqueles que regulamentam as estampilhas especiais e ainda dever ser publicada a legislação para efeitos de implementação do modelo declarativo/ contabilístico dos entrepostos de produção de tabaco; • Ser instituída uma estampilha especial mais segura quanto à possibilidade de falsificação e serem incrementados os controlos da DGAIEC sobre os movimentos e saldos destas estampilhas; • Serem implementados e / ou aperfeiçoados os suportes informáticos indispensáveis ao controlo do imposto; • Ser melhorada a intervenção da DGAIEC ao nível do controlo dos operadores de tabaco, mediante uma adequada utilização da informação já existente nos sistemas informáticos actuais; • Serem aprofundadas pelos serviços competentes algumas situações de divergências/ incongruências detectadas.

4.3.3 Sistema de controlo das manifestações de fortuna De modo a assegurar uma maior eficácia e eficiência ao sistema de controlo das manifestações de fortuna foram adoptadas medidas no sentido de que o mesmo possa, no futuro, assegurar o tratamento centralizado, global e sistemático de toda a informação relevante, tendo em vista, através do cruzamento com outras bases de dados (registo automóvel, registo predial, etc), a detecção de situações indiciadoras da omissão à declaração de rendimentos relevantes, que deverão ser objecto de fiscalização por parte dos serviços de inspecção tributária.

4.3.4 Rendimentos dos agentes desportivos O sistema de controlo destes rendimentos, actualmente em vigor, padece de vários constrangimentos e lacunas, tendo sido detectadas várias situações irregulares e indiciadoras de omissão de rendimentos que atingiram valores muito avultados: mais de 17 milhões de euros em sede de IRS e de 13 milhões de euros para efeitos de taxa social única.

4.3.5 Imposto Automóvel (IA) Por forma a melhorar o sistema de controlo do IA, foram tomadas medidas no sentido da adopção de novas metodologias Consultar Diário Original