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39 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

5.1.4 Penas aplicadas em processos criminais-fiscais No ano transacto registou-se um número significativo de processos criminais fiscais julgados em tribunal, de que resultaram mais de 1 800 condenações, tendo sido aplicadas 15 penas de prisão efectivas (ver quadro comparativo dos anos 2000 a 2006, a seguir).

Em 2007 a colaboração da administração fiscal com o sector da Justiça deverá ser uma área de intervenção privilegiada. A este respeito registou-se recentemente uma primeira iniciativa, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários, que consistiu na organização de um Seminário para as Magistraturas, dedicado ao tema da “criminalidade fiscal”, e que contou com a colaboração do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da DGCI.

5.1.5. Acusações do DCIAP Em processos criminais cometidos ao DCIAP, relativamente aos quais foi deduzida acusação, os valores da evasão fiscal são da ordem dos 371 M€. Num processo pendente foram já recuperados 3 M€, relativos a IRC, IRS e IVA. Acresce que se encontram actualmente em curso de investigação, a nível nacional, cerca de 5 mil processos, pela prática dos crimes de fraude fiscal, burla fiscal, contrabando, abuso de confiança, não pagamento de IEC, etc.

5.2 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC)

5.2.1 Reclamações Graciosas e Impugnações Judiciais Os dados globais nesta matéria, na ausência de uma base de dados de contencioso, resumem-se ao número de processos instaurados em 2006, sendo na sua globalidade o seguinte:

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