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40 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

5.2.2 Contra-ordenações

Processos instaurados No quadro seguinte é apresentada informação estatística relativa aos processos de contra-ordenação instaurados pela DGAIEC, durante o ano de 2006, bem como aos arquivados no mesmo período, distinguindose, nas respectivas causas de arquivamento, o pagamento voluntário, a prescrição e outras causas. Discriminase, igualmente, o número de processos pendentes, as normas punitivas mais aplicadas e o montante das coimas cobradas.

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