9 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

articulação funcional, de elevar a troca de informação e de prevenir e combater situações de tráfico internacional de mercadorias sujeitas a elevadas taxas de tributação (álcool, bebidas alcoólicas e tabaco), mercadorias sujeitas a proibições e restrições (drogas), mercadorias protegidas pela Convenção CITES (espécimes de flora e da fauna selvagens em vias de extinção) e mercadorias contrafeitas.
A valorização dos recursos humanos afectos à área do controlo aduaneiro constituiu igualmente uma meta em 2006. A DGAIEC dispõe, para o exercício de todas a suas missões, de um total de 1669 funcionários, organizados em diversas carreiras. Desse total, encontravam-se afectos a funções de fiscalização, controlo e investigação criminal, 184 funcionários em 2006, ou seja, cerca de 11% do total.
Neste contexto, a área formativa tem constituído uma aposta forte. No ano 2006 foram executadas pela DGAIEC, com meios próprios ou recorrendo a formação externa, 29 acções de formação específica, destinada a preparar e capacitar os funcionários aduaneiros afectos a tarefas de fiscalização e investigação criminal. Essas acções tiveram como destinatários 661 funcionários de diversas categoriais, totalizando 10535 horas de formação só nesta área, sendo que o maior volume relativo de formação (3.600 horas) ocorreu na área de investigação criminal.

3. Instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais utilizados pelos vários corpos inspectivos tutelados pelo MFAP

3.1. Métodos e mecanismos preventivos e repressivos ou de acompanhamento da fraude utilizados pela DGCI

3.1.1 Alertas no preenchimento e recepção da declaração modelo 3 do IRS

Sistema de emissão de alertas Foi implementado pela primeira vez em 2006 um sistema de alertas que visou evitar erros no preenchimento das declarações Modelo 3 entregues pela Internet. O sistema assentou no cruzamento da informação constante das bases de dados da DGCI, nomeadamente das declarações Modelo 10 com os valores inscritos pelos contribuintes nas declarações submetidas pela Internet.
Havendo diferenças nos valores declarados emitia-se um “alerta”. Foram emitidos cerca de 320 000 alertas, sendo que na maioria dos casos os contribuintes corrigiram as suas declarações, ascendendo o número de declarações corrigidas e, portanto, submetidas já sem qualquer alerta, a cerca de 224 000. Evitou-se, assim, um número muito significativo de deslocações dos contribuintes aos Serviços de Finanças para esclarecimento de situações de divergência.
Nos casos em que se mantiveram as situações de divergência, os contribuintes foram, como habitualmente, notificados para prestar os devidos esclarecimentos. Estas situações ocorreram em número substancialmente inferior ao registado no ano passado, pelos motivos anteriormente referidos, tendo sido permitido aos contribuintes, pela primeira vez, prestar esses esclarecimentos electronicamente, em alternativa à deslocação aos Serviços de Finanças.

Sistema de controlo de divergências Relativamente ao tratamento das declarações de rendimentos Modelo 3 apresentadas com referência ao ano de 2005, foi implementado pela primeira vez em 2006 um sistema de controlo automático de divergências, designadamente de rendimentos e retenções na fonte acima de determinados valores previamente estabelecidos. O carácter inovador desta medida foi salientado no relatório sobre “administração pública electrónica”, de Junho de 2006 da “Capgemini – Consulting, Technology, Outsourcing” elaborado para a Comissão Europeia.
Este controlo foi efectuado, numa primeira fase, em sede da submissão via Internet das declarações, alertando os contribuintes para as situações detectadas e possibilitando a sua atempada correcção. Posteriormente, foi esse mesmo controlo aplicado a todas as declarações recepcionadas, suspendendo-se os reembolsos com origem em declarações onde tenham sido detectadas tais divergências.
Do universo total de declarações de rendimentos Modelo 3 relativas a rendimentos do ano de 2005, submetidas ao referido controlo (cerca de 4,4 milhões de declarações) resultou a detecção de cerca de 51.700 divergências.
Do conjunto de declarações assinaladas como divergentes, 11 380 evoluíram sem qualquer alteração e 31 697 foram corrigidas por ter sido identificado um erro imputável ao contribuinte.
Para além de correcções às declarações de rendimentos (Modelo 3), o controlo realizado originou ainda: • A regularização de 1.982 divergências através da substituição de declarações de rendimentos dos contribuintes e de retenções na fonte (Modelo 10) apresentadas pelas entidades pagadoras de rendimentos, que continham informações incorrectas; • A entrega de 6.320 declarações Modelo 3 dos anos de 2003 e 2004, motivada pelo facto de terem sido suspensos os reembolsos de 2005 relativos a contribuintes que nos dois anos anteriores não haviam entregue as suas declarações de rendimentos (ou os Anexos a que se encontravam obrigados).

3.1.2 Falta de entrega de declarações periódicas A detecção da falta de entrega de declarações e notificação atempada para correcção da situação constitui um dos