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11 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007

3.1.3 Liquidações oficiosas Como forma de reacção ao incumprimento declarativo, os Códigos do IRC e do IVA permitem a emissão de liquidações oficiosas quando o contribuinte não efectue a autoliquidação a que está obrigado.
Foram efectuadas as seguintes liquidações oficiosas, relativamente aos exercícios indicados:

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