7 | II Série C - Número: 032 | 12 de Fevereiro de 2007

representação mínima de 33% de cada um dos sexos (Declaração de Rectificação n.º 71/2006, de 4 de Outubro); Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto — Lei de Programação Militar; Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto — Altera (5.ª alteração) a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Republicada em anexo; N.º 3/2006, de 21 de Fevereiro — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores; N.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; N.º 6/2006, de 27 de Fevereiro — Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o Capítulo IV do Título II do Livro II do Código (com Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril); N.º 7/2006, de 3 de Março — Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que aprovou a Lei da Rádio; N.º 9/2006, de 20 de Março — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva; N.º 12/2006, de 4 de Abril — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; N.º 14/2006, de 26 de Abril — Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro; N.º 15/2006, de 26 de Abril — Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006; N.º 17/2006, de 23 de Maio — Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; N.º 19/2006, de 12 de Junho — Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro; N.º 20/2006, de 23 de Junho — Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE (EURLex), do Conselho, de 27/1, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros; N.º 22/2006, de 23 de Junho — Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal; N.º 23/2006, de 23 de Junho — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem; N.º 24/2006, de 30 de Junho — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE (EURLex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro; N.º 25/2006, de 30 de Junho — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; N.º 26/2006, de 30 de Junho — Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas; N.º 27/2006, de 3 de Julho — Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (Declaração de Rectificação n.º 46/2006, de 7 de Agosto); N.º 28/2006, de 4 de Julho — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; N.º 29/2006, de 4 de Julho — Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. É republicado em anexo com a redacção actual; N.º 30/2006, de 11/ de Julho — Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional (Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 7 de Agosto); N.º 31/2006, de 21/ de Julho — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, o qual é republicado em anexo e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29/4, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade;