9 | II Série C - Número: 032 | 12 de Fevereiro de 2007

N.º 11/2006, de 21 Fevereiro — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004; N.º 18/2006, de 9 de Março — Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001; N.º 37/2006, de 28 de Abril — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994; N.º 41/2006, de 19 de Maio — Resolve desenvolver procedimentos no âmbito do inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas, bem como recomendar ao Governo a avaliação de legislação aprovada há várias décadas e ainda vigente; N.º 42/2006, de 2 de Junho — Programa «Parlamento dos jovens»; N.º 44/2006, de 16 de Junho — Aprova o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006; N.º 45/2006, de 20 de Junho — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001; N.º 46/2006, de 20 de Junho — Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005; N.º 53/2006, de 7 de Agosto — Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à RAR n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República); N.º 54-A/2006, de 20 de Outubro — Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas; N.º 56/2006, de 3 de Novembro — Aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade; N.º 57/2006, de 19 de Outubro — Elege o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Mestre Luís Novais Lingnau da Silveira; N.º 58/2006, de 8 de Novembro — Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2007; N.º 61/2006, de 6 de Dezembro — Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001; N.º 69/2006, de 19 de Dezembro — Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002; N.º 70/2006, de 19 de Dezembro — Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; N.º 73/2006, de 28 de Dezembro — Aprova a bandeira de hastear da Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização.

Declarações da Assembleia da República: N.º 20/2006, de 6 de Novembro — Declara ter sido designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Vasco Rodrigues Duarte de Almeida (Declaração de Rectificação n.º 81/2006, de 21 de Novembro).

Regulamentos da Assembleia da República: N.º 32/2006, de 13 de Abril — Aprova o regulamento que define as regras relativas à frequência de acções de formação profissional internas e externas a aplicar aos funcionários, agentes e pessoal contratado da Assembleia da República.

VII Informações complementares

1 — Participou o Auditor Jurídico na discussão e votação dos pareceres relativos à Assembleia da República emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
2 — Também representou o Ex.
mo Conselheiro Procurador-Geral da República em sessões públicas de seis concursos, nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas (durante 12 dias).