8 | II Série C - Número: 032 | 12 de Fevereiro de 2007

N.º 32/2006, de 26 de Julho — Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).
Cria o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento; N.º 33/2006, de 28 de Julho — Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro; N.º 34/2006, de 28 de Julho — Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar; N.º 35/2006, de 2 de Agosto — Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, alterando o Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro; N.º 37/2006, de 9 de Agosto — Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional; N.º 38/2006, de 17 de Agosto — Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa; N.º 39/2006, de 25 de Agosto — Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência; N.º 40/2006, de 25 de Agosto — Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português; N.º 41/2006, de 25 de Agosto — Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil; N.º 42/2006, de 25 de Agosto — Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural; N.º 43/2006, de 25 de Agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; N.º 44/2006, de 25 de Agosto — Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante; N.º 45/2006, de 25 de Agosto — Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados); N.º 46/2006, de 28 de Agosto — Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde; N.º 48/2006, de 29 de Agosto — Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo (Declaração de Rectificação n.º 72/2006, de 6 de Outubro); N.º 49/2006, de 29 de Agosto — Estabelece medidas de protecção da orla costeira; N.º 50/2006, de 29 de Agosto — Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais; N.º 51/2006, de 29 de Agosto — Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias; N.º 52/2006, de 1 de Setembro — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007; N.º 53/2006, de 7 de Dezembro — Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional; N.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro — Aprova o Orçamento do Estado para 2007; N.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social; N.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto (Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006) até 31 de Dezembro de 2007; N.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública; N.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; N.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Resoluções da Assembleia da República: N.º 5/2006, de 7 de Fevereiro — Designa quatro membros para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social; N.º 6/2006, de 7 Fevereiro — Designa para fiscal único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira & Associados, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro; N.º 9-A/2006, de 15 Fevereiro — Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006;