11 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007

Na reunião da Comissão de 26 de Setembro foi distribuída ao relator Sr. Deputado João Gaspar, do PS, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Após ter sido aprovada na generalidade em reunião plenária da Assembleia da República, esta proposta de lei baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 24 de Outubro, sido designado para o efeito um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins, do PSD, Coordenador, João Gaspar, do PS, Abílio Dias Fernandes, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDSPP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Em reunião realizada em 15 de Novembro a Comissão aprovou o texto final desta proposta de lei, por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Após, em votação final global, na reunião plenária da Assembleia da República de 16 de Novembro, esse texto final ter sido aprovado por maioria, o mesmo voltou a baixar à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada por unanimidade, com os votos do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes, na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 28 de Novembro.
Proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Na reunião da Comissão de 26 de Setembro esta iniciativa legislativa foi distribuída, conjuntamente com o projecto de lei n.º 312/X, do PCP — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) —, e o projecto de lei n.º 319/X, do BE — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) — ao relator Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, para análise na generalidade, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes, subindo as três iniciativas a Plenário da Assembleia da República.
No Plenário da Assembleia da República de 11 de Outubro os dois referidos projectos de lei foram rejeitados e a proposta de lei foi aprovada na generalidade, tendo baixado novamente à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), proceder à respectiva apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 24 de Outubro, sido designado para o efeito um grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados Pedro Farmhouse, do PS, Mário Albuquerque, do PSD, Abílio Dias Fernandes, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, sob a coordenação, conjunta com a do grupo de trabalho e da Comissão de Orçamento e Finanças, do Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, que integrava ambas as Comissões.
Proposta de lei n.º 99X — Orçamento do Estado para 2007.
Na reunião da Comissão de 24 de Outubro esta iniciativa foi distribuída ao relator Sr. Deputado Carlos Lopes, do PS, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, na reunião de 31 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.
Proposta de lei n.º 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Na reunião da Comissão de 31 de Outubro esta iniciativa foi distribuída ao relator Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP, para análise na generalidade.

9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares

No período em apreço foram apresentados pelos grupos parlamentares os seguintes requerimentos:

CDS-PP — para a audição do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) relativamente à problemática das cheias na perspectiva do ordenamento do território: Foi aprovado na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 12 de Dezembro; BE — para audição do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca do Instituto de Conservação da Natureza (ICN). Foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro.

10 — Petições

A Comissão recebeu, neste período, mais 5 (cinco) petições, que, juntas às que transitaram do período anterior (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), perfizeram 14 (catorze) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 97/IX (2.ª) — José Manuel Ricardo Martins