2 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, incluindo pareceres das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Na sequência do n/ofício n.° 70/3.ª 09.4 — CAE de 6 de Março de 2007, sobre o processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, junto se envia a S. Ex.ª, para cumprimento do estipulado no n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de Agosto, os pareceres elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus sobre os relatórios distribuídos e produzidos pelas Comissões Especializadas Permanentes em razão da matéria.
Em síntese, venho informar S. Ex.ª que a Comissão de Assuntos Europeus considera concluídos os processos de escrutínio das 25 iniciativas analisadas nos pareceres da Comissão de Assuntos Europeus, que se anexam:

1. Parecer sobre os 14 relatórios da 8.ª Comissão (CECC), correspondentes a 23 iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, aprovado por unanimidade, em reunião de 24 de Janeiro de 2007, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes; Note-se o referido nos pontos 3.1 e 3.2. daquele parecer, cujo teor declara que das 23 iniciativas analisadas, ainda se encontram em fase de escrutínio cinco (anexo I); 2. Parecer sobre os dois relatórios da 8.ª Comissão (CECC), correspondentes a duas iniciativas legislativas da Comissão Europeia, aprovado por unanimidade, em reunião de 21 de Fevereiro, registando-se as ausências do PCP, do BE e de Os Verdes (anexo II); 3. Parecer sobre o relatório da 9.ª Comissão (COPTC) correspondente a uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia, aprovado por unanimidade, na reunião de 21 de Fevereiro, registando-se as ausências do PCP, do BE e de Os Verdes (anexo III).

Permito-me ainda recordar que estes processos de escrutínio do Parlamento português, encontram-se publicados e podem ser consultados na base de dados de cooperação interparlamentar da UE — IPEX, em http://www.ipex.eu.
Por último, e sem prejuízo do que S. Ex.ª entenda por necessário ver considerado neste processo, tendo em atenção o conteúdo das conclusões dos pareceres indicados, não se considera pertinente o envio dos mesmos às instituições previstas na Lei n.° 43/2006, de 25 de Agosto.

O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Anexos: I — Parecer sobre os 14 relatórios da 8.ª Comissão (CECC); II — Parecer sobre os dois relatórios da 8.ª Comissão (CECC); III — Parecer sobre o relatório da 9.ª Comissão (COPTC).

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I. No cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborou um conjunto de relatórios sobre as seguintes matérias:

— Comunicado da Comissão sobre a adopção de uma Decisão que institui o Programa «Cultura 2007» — COM (2006) 476; — Comunicação da Comissão sobre a eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação — COM (2006) 481; — Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias — COM (2005) 482; — Comunicação da Comissão sobre o Relatório Anual Tempus 2005 — COM (2006) — 491; — Proposta de decisão do Parlamento Europeu/Conselho, relativa ao ano europeu do Diálogo Intercultural (2008) — COM (2006) 492 e COM (2006) 705 Final; — Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais — COM (2006) 513; — Comunicação da Comissão — Europa Global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego — SECs (2006) 1230,1228 e 1229 e COM (2006) 567; — Comunicação da Comissão sobre o futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade — COM (2006) 571 Final; — Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu (reunião do Conselho em 20/10/2006). Uma Europa moderna e aberta à inovação — COM (2006) 589;