3 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007

— Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia de Alargamento e principais desafios para 2006/07 incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a União Europeia integrar novos membros — COM (2006) 649; — Relatório da segunda avaliação externa intercalar do programa cultura 2000 — COM (2006) 666; — Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que institui o Programa «Cultura 2007» — COM (2006) 682; — Relatório sobre a Proposta de recomendação do PE/Conselho, relativa ao quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida — COM (2006) 479, SEC (2006) 1093, SEC {2006) 1094; — Relatório sobre a Recomendação da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital — SEC (2006) 1076 e a COM (2006) 3808; — Relatório sobre a Carta rectificativa n.º 2 ao anteprojecto de orçamento para 2007 — SEC (2006) 1176; — Documento de Trabalho da Comissão relativo ao Sistema Europeu de Créditos para a Formação Profissional (ECVET) — SEC (2006) 1431.

Examinados os relatórios supracitados verifica-se que:

1. As matérias em causa não cabem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.° da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto; 2. De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a qual se concorda, não se verifica a violação do princípio da subsidiariedade, de acordo com o artigo 3.° da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto; 3. Considerando o interesse das matérias objecto dos relatórios em causa considera-se que:

3.1. Em relação à Comunicação da Comissão sobre o Relatório Anual Tempus 2005 — COM (2006) — 491, esta Comissão solicita que lhe sejam também enviados os dados que venha a receber da Agência Nacional Sócrates e Leonardo da Vinci sobre a participação das instituições portuguesas no Programa Tempus III; 3.2. Em relação ao Documento de Trabalho da Comissão relativo ao Sistema Europeu de Créditos para a Formação Profissional (ECVET) — SEC (2006) 1431 e ao Relatório sobre a Proposta de recomendação do PE/Conselho, relativa ao quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida — COM (2006) 479, SEC (2006) 1093, SEC (2006) 1094, solicita esta Comissão que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a informe das datas das audiências com os representantes do Governo responsável pelas áreas em causa, permitindo assim a participação de Deputados da CAE;

4. Quanto aos restantes documentos, considera-se que os relatórios elaborados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura cumprem integralmente os objectivos de escrutínio das iniciativas europeias por parte da Assembleia da República;

Parecer

Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação às iniciativas alvo dos relatórios aqui em análise está concluído o processo de escrutínio, à excepção das referidas no ponto 3 das conclusões, que continuarão a ser acompanhadas nos termos previstos pela Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

A Deputada Relatora, Zita Seabra — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

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Anexos

Relatórios e pareceres da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório sobre a Comunicação da Comissão acerca da adopção de uma Decisão que institui o Programa «Cultura 2007»

COM (2006) 476

I. Procedimento

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do