2 | II Série C - Número: 058 | 25 de Maio de 2007

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho relativo ao Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida (CNPMA)

Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, publicada no Diário da República, I.ª Série-A, n.º 143, determino que:

1 — O montante das senhas de presença por reunião dos membros do Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida (CNPMA) seja fixado em 20% do índice 100 do regime geral da função pública; 2 — Para efeitos do abono de ajudas de custo e de requisição de transporte, os membros do CNPMA sejam equiparados a director-geral.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Despacho n.º 150/X — Relativo à composição da Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Tendo sido deliberado pela Resolução n.º 18/2007, de 26 de Abril, constituir uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Tendo sido, ainda, deliberado que essa Comissão tenha a constituição seguinte:

12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa.
Fica marcada para o dia 23 de Maio, pelas 12H45, na Sala 8 das Comissões, a instalação da Comissão, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares, aos Srs. Deputados indicados na lista anexa e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Em anexo: Lista dos membros da Comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Deputado Carlos Lopes Deputado Fernando Cabral Deputada Helena Terra Deputado Horácio Antunes Deputado Hugo Nunes Deputada Isabel Coutinho Deputado Jorge Almeida Deputado Luís Vaz Deputada Maria de Lurdes Ruivo Deputado Miguel Ginestal Deputado Nuno Antão Deputado Vítor Pereira

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Deputado Fernando Santos Pereira Deputado Luís Carloto Marques Deputada Maria Ofélia Moleiro