3 | II Série C - Número: 067 | 7 de Julho de 2007

nesse sentido. Caso contrário, continuar-se-ia apenas a recolher as cartas de intenções dos Parlamentos Nacionais, uma vez que a alteração ao Regulamento não era essencial. O Deputado Matthias Wissmann informou que havia sido possível chegar a acordo com as duas câmaras do Parlamento italiano (que, até então, haviam sido mais renitentes às alterações apresentadas) quanto à matéria do co-financiamento e ao texto proposto para alteração do regulamento.
Entre a reunião da Troika e a reunião plenária do dia seguinte verificou-se que já 13 Parlamentos Nacionais haviam entregue as suas cartas de intenções e nove Parlamentos Nacionais o fariam em breve (incluindo a Assembleia da República, uma vez que o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus referiu que, em princípio, seria esse o procedimento a adoptar).

II — Reunião da XXXVII COSAC 14 e 15 de Maio de 2007

A XXXVII COSAC debateu os seguintes temas:

Ponto 1: Procedimentos COSAC: Ponto de situação sobre a previsão do Membro Permanente do Secretariado e respectivo financiamento no Regulamento COSAC.
Foi anunciado o número de Parlamentos Nacionais que haviam enviado ou expressado o propósito de enviar a carta de intenções para participação no financiamento do membro permanente do Secretariado COSAC (durante esta fase da reunião foram feitos anúncios nesse sentido, por parte de várias delegações, conduzindo aos números referidos em I — 13 Parlamentos Nacionais com o envio da carta de intenções já concluído e nove Parlamentos Nacionais com intenção de o fazer).
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, agradeceu à Presidência alemã os esforços desenvolvidos no sentido de se chegar a um consenso e reiterou a posição expressa na Troika de que, caso na presente reunião se obtivesse um consenso, em Outubro, no Estoril, se colocaria então o texto proposto para o novo artigo 11 do Regulamento da COSAC (prevendo um membro permanente para o seu secretariado e remetendo os termos do respectivo financiamento para acordos a celebrar entre os Parlamentos Nacionais) a votação, para efeitos de alteração do Regulamento da COSAC.

Ponto 2: Avaliação dos projectos-piloto sobre a conformidade dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Neste ponto foram avaliados os dois projectos-piloto realizados desde o passado mês de Setembro de 2006 (iniciativa sobre a lei aplicável ao divórcio e a directiva dos serviços postais). Todas as intervenções foram no sentido de uma avaliação positiva de ambas as experiências, embora com referência ao facto do prazo de seis semanas ser um período relativamente curto para uma análise profunda das iniciativas.
Neste ponto interveio a Sr.ª Deputada Regina Bastos, do PSD, que, fazendo um balanço muito positivo destas experiências, não só para aferir da adequação da previsão dos tratados europeus (e respectivos protocolos) em matéria de subsidiariedade e do papel dos Parlamentos Nacionais, como, igualmente, para teste da legislação interna, referindo-se, em concreto, à lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República na construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006 de 25 de Agosto), salientou que, para êxito das experiências dos projectos-piloto, assim como do acompanhamento sistemático das iniciativas europeias, em tempo útil, se revelou fundamental a cooperação entre a Comissão de Assuntos Europeus e as comissões especializadas em razão da matéria, assim como entre a Assembleia da República e o Governo.
Um aspecto muito discutido neste ponto foi o de saber o número de futuros testes a realizar como acção concertada dos Parlamentos Nacionais no âmbito da COSAC. A Presidência alemã havia proposto dois, mas algumas delegações manifestaram preferência por um maior número. Nas conclusões (Ponto 1.1) optou-se por uma formulação aberta, referindo-se que se farão, pelo menos, dois testes sobre iniciativas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, a serem seleccionadas até Novembro de 2008. O Ponto 1.2 (ii) refere que os Parlamentos Nacionais podem, a qualquer tempo, apresentar propostas adicionais para testes de subsidiariedade.
As conclusões sugerem ainda que, numa futura reunião da COSAC, se possa promover um debate sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Ponto 3: Alterações climáticas e protecção ambiental Neste ponto da reunião participou o Secretário de Estado do Ministério do Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear, Michael Müller, que, na sua intervenção, salientou o importante papel que cabe à União Europeia na preservação do ambiente e na busca de soluções alternativas, nomeadamente ao nível da energia e do aumento da eficiência tecnológica, como forma de minorar as agressões ambientais.