22 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007

2.1.6 — É igualmente referido pelo Tribunal de Contas que se mantém «a prática de assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, conduzindo a que os mesmos transitem em dívida para o ano seguinte e bem assim práticas ilegais, em desconformidade com a lei do enquadramento orçamental, de regularização de despesas de anos anteriores através de operações específicas do Tesouro, o que retira fiabilidade à Conta Geral do Estado como reflexo da actividade financeira subjacente e não permite uma análise integral das despesas do Estado».
2.1.7 — Consequentemente, «o Tribunal de Contas mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, em termos de contabilidade pública».
2.1.8 — De acordo com os valores constantes na Conta Geral do Estado de 2005, o referido ligeiro agravamento do saldo global da Administração Central e segurança social em 0,2 p.p. do PIB em 2005 é o resultado de uma melhoria do saldo corrente desses subsectores das Administrações Públicas em 0,3 p.p. do PIB e de uma deterioração do saldo de capital em 0,5 p.p. do PIB.
2.1.9 — A melhoria do saldo corrente é explicada por um aumento do peso no produto das receitas correntes superior ao crescimento do peso da despesa. O aumento da receita em percentagem do PIB é explicado, na sua maior parte, pelo aumento da cobrança de impostos indirectos (+ 0,8 p.p. do PIB). As contribuições sociais vêm igualmente o seu peso no produto aumentar em 0,3 p.p.. O crescimento do peso das despesas correntes no PIB é devido às transferências correntes (+ 0,4 p.p. do PIB) e ao aumento do peso no produto das despesas com pessoal (+ 0,2 p.p.).
2.1.10 — A deterioração do saldo de capital é devida a uma quebra nas receitas de capital (-0,8 p.p. do PIB) superior à quebra verificada nas despesas de capital (-0,3 p.p.). Isto porque apesar de se verificar um decréscimo de 0,6 p.p. do PIB na aquisição de bens de capital, as transferências de capital aumentam o peso no produto em 0,3 p.p.
2.1.11 — Deve ainda referir-se que o Orçamento do Estado Rectificativo para 2005 se traduziu em reforços de verbas de 3967,0 milhões de euros e em anulações no montante de 1.888,8 milhões face ao Orçamento do Estado para 2005. Consequentemente, as dotações de despesa foram reforçadas em 2.078,2 milhões de euros. Destaca-se o reforço das dotações do Ministério da Saúde (1.800 milhões), do Ministério da Educação (400 milhões) e do Ministério do Trabalho e Segurança Social (216,1 milhões de euros).
2.2 Serviços integrados: 2.2.1 — Em 2005 registou-se uma melhoria do saldo global (e primário) dos serviços integrados em 0,3 p.p.
do PIB: o défice reduziu-se em 104 milhões de euros, passando de 6,4% do PIB, em 2004, para 6,1% em 2005 (ou 9.145 milhões de euros).

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