3 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007

3. Calendário de Actividades planeadas até ao final de 2007
DATAS ACTIVIDADE A DESENVOLVER PELA CAE Novembro 8 (15:00h) 6 (17:00) Reunião com S. Ex.ª MENE – pós Cimeira Europeia/CIG Embaixador da Moldávia
12 (15:00 - 17:00) MENE em Plenário para debate do OE 2008
13 Presidente do Parlamento da Eslováquia
19 - 23 (?) Presidente do GT sobre a Condenação dos Regimes Totalitários do Parlamento da Lituânia*
20 (16:30) Visita do Comissário responsável pelo Multilinguismo – Leonard Orban
22 Presidente da Assembleia Nacional Francesa
28 Audição com o Juiz do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do Relatório Anual do TCE, relativo ao exercício de 2006 (conjunta com COF)
Dezembro 3 e 4 Reunião interparlamentar conjunta sobre o Futuro da Europa, (no Parlamento Europeu, em Bruxelas) – com a participação de membros da CAE
E preciso marcar uma data* Delegação do Parlamento da Albânia
5 (9.30h) Debate sobre o PLT da Comissão Europeia para 2008, com a presença de S. Ex.as PAR, SEAE, ALRA, MEP e Directora da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal
11 (?) Reunião antes do CE de 13 e 14 de Dezembro, com presença de S. Ex.ª MENE
18(?) Reunião depois do CE de 13 e 14 de Dezembro, com presença de S. Ex.ª MENE
?? Reunião com o Ministro das Finanças sobre fundos estruturais e o Fundo de Coesão (n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006}
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Regulamento da Comissão

CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências

Artigo 1.º Denominação, composição, atribuições e competências

1 — A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é uma Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, directa ou