2 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas

I — Introdução

1 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constituiu, em Maio de 2006, um Grupo de Trabalho (GT) para abordar o dossier das Contrapartidas, fixando-lhe um mandato, que consta do processo.
2 — Competia-lhe fornecer à CAEIDR informação relevante sobre o processo das Contrapartidas, de forma a permitir uma eventual tomada de posição sobre esta matéria na sequência de diversas notícias surgidas na comunicação social, e da audiência concedida a duas empresas envolvidas na negociação de Contrapartidas de aquisições militares.
3 — O mandato estipulava a apresentação de um Relatório Intercalar, o qual serviria de base à audição de membros do Governo e/ou de outras entidades que fossem consideradas necessárias.

II — Relatório Intercalar

1 — Em Outubro de 2006, dentro do prazo estipulado, foi entregue à CAEIDR um Relatório Intercalar, que foi apreciado e aprovado por unanimidade.
O relatório forneceu um conjunto relevante de informação sobre o processo das Contrapartidas.
Resumem-se, de seguida, algumas das constatações que o GT considerou relevantes para a compreensão do processo geral das Contrapartidas, e particularmente em Portugal, bem como de algumas diligências tomadas para melhor esclarecimento de dúvidas surgidas;
O processo e negociação de Contrapartidas nas aquisições militares não é um instrumento de que se socorram predominantemente os países atrasados. Pelo contrário, são os países mais desenvolvidos, grandes ou pequenos, os que mais e melhor aproveitam este mecanismo para obter compensações económicas e encurtar distâncias em termos tecnológicos. O Relatório Intercalar refere exemplos de progressos tecnológicos e comerciais em vários países, grandes e pequenos, que tiveram nos negócios de Contrapartidas um grande impulso. A primeira utilização em Portugal do mecanismo de Contrapartidas para acesso a tecnologia aconteceu com efeitos concretos apenas a partir de 1983 com a aquisição de cinco aviões Tristar L 1011 – 500 para a TAP, e que operaram entre 1983 e 1995. A negociação deste contrato permitiu aceder a licenças para reparação de material aeronáutico nas OGMA, que foi determinante para a sua capacidade de competir no mercado internacional. As aquisições militares que entretanto se verificaram depois daquela data originaram Contrapartidas medíocres, pondo a descoberto um Estado que numa avaliação imediata nos surge incompetente e negligente. Para corrigir este quadro, e por Despacho Conjunto n.º 341/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia, o Estado decidiu instituir uma Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) para gerir esta matéria.
No entanto, a despeito do discurso político reflectido no conteúdo do referido despacho, o aproveitamento das aquisições militares para benefício da economia nacional, e da sua capacidade tecnológica, continuou a revelar-se frustrantemente medíocre. Há hoje um pacote de Contrapartidas negociado, e em vigor, da ordem dos 2600 milhões de €, resultante da Lei de Programação Militar, e com um processo de concretização problemático. É um valor elevado por qualquer padrão de comparação à escala nacional ou até europeia, o que exige o mais alto nível de capacidade de gestão e de articulação estratégicas da parte do Estado, justificando, por isso, um atento acompanhamento por parte da Assembleia da República (AR).

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