6 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008

financiamento do seu funcionamento iria ser ultrapassada através do recurso às próprias contrapartidas, libertando assim a CPC dos constrangimentos que a limitaram, evitando-se as situações do passado recente.
O Sr. Secretário de Estado esclareceu que as contrapartidas, mesmo quando se fala em grandes números, não consistem em dinheiro a receber, mas em oportunidades de negócios.
Quanto aos investimentos civis chamou a atenção para o facto de que a legislação comunitária não prevê o mecanismo das Contrapartidas senão para as aquisições militares, e informou que naturalmente se acautelaria a participação das empresas portuguesas.
Em suma, o Sr. Ministro transmitiu informações importantes relativamente ao funcionamento futuro da CPC. No entanto, não adiantou esclarecimentos ou comentários às restantes preocupações que lhe foram transmitidas.

2 — Outras diligências

Durante o tempo que decorreu até à audição do membro do Governo, e depois dela, procurou-se obter novos contributos e opiniões de outras pessoas sobre estas matérias.
Contactado o Presidente da API (hoje AICEP), este considerou que, para além das contrapartidas das aquisições militares, o País tem o dever de obter todos os benefícios possíveis para as nossas empresas e centros de investigação proporcionados pelos investimentos públicos civis, e expressou a total disponibilidade da Agência que dirige para participar em qualquer processo de organização dos concursos e de negociação com os concorrentes potenciais aos grandes investimentos previstos. O Presidente da CPC foi igualmente contactado, tendo informado que está praticamente na recta final a estruturação da CPC com os meios humanos essenciais ao seu desempenho. Expressou igualmente a sua opinião de que os investimentos públicos civis como a renovação da frota da TAP, do TGV ou do novo Aeroporto de Lisboa, devem ser organizados de molde a obterem-se ganhos do tipo das Contrapartidas das aquisições militares. Foi estabelecido um contacto com a Direcção-Geral de Energia no sentido de se conhecer melhor como foi conduzido o processo de concurso de atribuição de ligações de energia eólica à Rede Nacional. Este processo, que não envolveu investimento público, permitiu seleccionar os concorrentes de tal forma que foi assegurado um investimento industrial associado à energia eólica, cujos passos iniciais já foram dados. O Presidente do INTELI, por seu lado, manifestou igualmente a opinião de que os investimentos públicos civis são oportunidades para a obtenção de Contrapartidas, e reafirmou que, na proposta oportunamente apresentada ao Governo para o desenvolvimento do Cluster aeronáutico, a TAP e a futura aquisição de novos aviões constavam como instrumento de tal desenvolvimento, sendo um dos recursos privilegiados da negociação de Portugal com a AIRBUS com vista a defender os interesses nacionais neste sector da economia europeia.

De todos os contactos resultou reforçar-se, assim, a convicção de que obter vantagens adicionais dos vencedores dos futuros concursos para os grandes projectos não apenas está ao alcance do País como é uma obrigação nacional. Ficou claro, também, que estes benefícios não resultarão automaticamente da acção e diligência das administrações das empresas públicas envolvidas, mas antes terão que ser o resultado de uma decisão política que a essas administrações cumpra dar concretização.
E também ficou claro que fazê-lo não implica ultrapassar ou violar normas comunitárias, exigindo apenas vontade política, porque inteligência e competência existem. O processo do Cluster Eólico explicou e comprovou isto mesmo.
Foi-nos transmitido que os concursos podem e devem ser elaborados de forma a que os concorrentes assegurem vantagens adicionais para o País nos fornecimentos que envolvam tecnologias, sobretudo as que reforcem experiências e competências nacionais.
Foi referido como exemplo o seguinte: Em igualdade de condições técnicas de fornecimento, qualidade dos equipamentos, prazos e preços, deve ser assegurada a possibilidade do País seleccionar os fornecedores que Consultar Diário Original