9 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008

Assim, para o GT a questão já não está em saber se se podem obter Contrapartidas dos investimentos públicos civis, mas em saber o que se pretende obter, quem estabelece as prioridades e quem coordena as acções para que se consigam os resultados pretendidos.
8. A renovação da frota da TAP, a ser verdade, poderá levantar várias interrogações que poderão ultrapassar o GT e interessar o resto do País.
— A TAP, de que é primeiro accionista o Estado, é vista como uma empresa estratégica para o País, isto é, um instrumento especial ao serviço da sua economia, da sua política externa, onde assume lugar especial a diáspora e a lusofonia? E, nesse caso, é indiferente o que se possa ganhar com a renovação da frota de aviões? E será também indiferente, para os portugueses, se uma empresa com esta especificidade, vier a passar para a gestão de capitais estrangeiros – p.e. árabes, chineses, venezuelanos, americanos, angolanos, brasileiros, espanhóis, etc.? — Ou a TAP não passa de uma empresa que, pelo facto de ter como seu primeiro accionista o Estado, apresenta como interesse especial, e apenas, o facto de poder constituir-se num activo que pode, através da sua privatização, oferecer um importante encaixe financeiro para o equilíbrio das contas e dívida públicas? E nesta eventualidade será indiferente que o Estado se preocupe ou não com os negócios possíveis com a renovação da sua frota, ou com quem a venha a deter no futuro? 9. Apesar dos passos positivos dados recentemente pelo Estado, o GT não pode deixar de ter presente outro momento de afirmação de boas intenções que, não obstante, não impediram a continuação de um desempenho medíocre.
Além disso, as apreciações e preocupações de diversas entidades credíveis contactadas ao longo deste último ano, e algumas questões e dúvidas que persistem e já referidas anteriormente, impedem o GT de poder tranquilizar a CAEIDR e a Assembleia da República sobre este dossier, entendendo-se que só o Governo poderá dar os esclarecimentos que nesta altura importa obter.
10. O GT entende que, através da CAEIDR, a Assembleia da República deve acompanhar estes e outros investimentos públicos com um escrutínio acrescido e de forma sistemática, única forma de corresponder à expectativa dos cidadãos. A Assembleia da República não deve reagir ocasional e essencialmente em função do escrutínio da comunicação social, como aconteceu no passado e no caso concreto das Contrapartidas.
11. Mesmo perante respostas e esclarecimentos satisfatórios que se espera que o Governo venha a dar, considera-se que a CAEIDR deverá manter o GT, eventualmente com nova composição e alargada a elementos de outras Comissões Permanentes.

VIII — Propostas

Na sequência do que antecede, o GT apresenta as seguinte propostas:

1.º — Que depois de apreciado e votado na CAEIDR o presente Relatório Final seja enviado ao Sr.
Presidente da Assembleia da República com a proposta de que o mesmo seja apreciado em Plenário, nos termos regimentais estabelecidos na alínea h) do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República.
2.º — Que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional solicite ao Governo, com carácter de urgência, informação sobre o seguinte:

a) Confirmação, ou não, do investimento da TAP na renovação da sua frota e, em caso afirmativo, esclarecimento sobre o benefício esperado em termos do sector aeronáutico nacional, e mais concretamente em termos de capacidade nacional acrescida na área da manutenção dos novos aviões.
b) Situação actual do processo de edificação dum cluster aeronáutico nacional, os vectores e componentes estratégicos do processo, a entidade responsável pela coordenação das medidas e das decisões da responsabilidade do Estado nesse processo, e qual o sentido e o papel da renovação da frota e da privatização da TAP nessa estratégia.
c) Se pensa o Governo utilizar os grandes projectos do TGV e do novo Aeroporto Internacional de Lisboa, entre outros, para promover não apenas a maior participação possível das empresas nacionais, como para