4 | II Série C - Número: 020 | 30 de Abril de 2009

b) O 11.º Relatório Bianual da COSAC sobre os procedimentos e as práticas relevantes para a actividade de escrutínio parlamentar: O 11.º Relatório Bianual da COSAC será dividido em quatro capítulos:

— Controlo parlamentar das actividades da Europol e avaliação da Eurojust: o objectivo deste capítulo será o de dar nota da actual situação do escrutínio parlamentar da Europol e da Eurojust pelos Parlamentos da União Europeia e procurar antever as futuras necessidades de reforço de cooperação entre os Parlamentos Nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu nesta matéria. Ainda sobre este capítulo, foi referido que se aguardava pelo Tratado de Lisboa e pelo novo Programa de Estocolmo para o período 2010-2014 e que, neste particular, se estava perante uma nova forma europeia de legislar: com a tónica no controlo parlamentar; — O papel dos Parlamentos da União Europeia na protecção e promoção dos direitos humanos no mundo.
Neste capítulo procurar-se-ia dar conta das estruturas e dos sistemas existentes nos vários Parlamentos Nacionais para a protecção e a promoção dos direitos humanos, elencando exemplos de boas práticas nesta matéria, assim como dos resultados do trabalho do Conselho da Europa, cuja Assembleia Parlamentar é constituída por parlamentares europeus; — O papel dos Representantes Permanentes dos Parlamentos Nacionais junto da União Europeia, em Bruxelas. Actualmente, 25 dos 27 Parlamentos Nacionais (excepção de Espanha e de Malta) têm representantes permanentes em Bruxelas e este capítulo do relatório procura comparar formas de designação, estatutos, mandatos e competências, assim como expectativas futuras sobre estes representantes, etc., apresentando as melhores práticas nesta matéria.
— Avaliação dos relatórios bianuais da COSAC. Dando cumprimento ao estabelecido na XXX COSAC, realizada em Roma, a 7 de Outubro de 2003, proceder-se-á à avaliação dos relatórios realizados no período de cinco anos desde a instauração destes relatórios. A avaliação recairá tanto no conteúdo dos relatórios, como na forma como cada Parlamento nacional se organiza para responder às questões previamente colocadas e que constituem a base do relatório.

c) A selecção das iniciativas legislativas da Comissão Europeia para efeito de realização de dois testes de subsidiariedade, em 2009, no âmbito da COSAC: A anterior COSAC (COSAC de Paris, Novembro de 2008) registou o interesse das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais na continuação da realização dos testes de subsidiariedade no quadro da COSAC, até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Em 2008 fora decidido realizar dois testes de subsidiariedade a partir do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008: um sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, apresentada pela Comissão Europeia a 8 de Dezembro de 2008 (cujo exercício terminou a 6 de Fevereiro de 2009) e outro sobre a proposta de regulamento sobre a lei aplicável, a jurisdição, o reconhecimento das decisões e das medidas administrativas na área das sucessões e dos testamentos (no entanto, esta proposta seria publicada apenas no dia 24 de Março de 2009).
Do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009, 21 Câmaras de 18 Estadosmembros seleccionaram as iniciativas que consideraram mais adequadas para a realização de dois testes de subsidiariedade durante 2009. Assim, as duas propostas legislativas da Comissão Europeia sobre as quais serão organizados, pela COSAC, dois testes de subsidiariedade serão:

Propostas para o teste de subsidiariedade da COSAC em 2009 Calendário Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável, a jurisdição, o reconhecimento das decisões e das medidas administrativas na área das sucessões e dos testamentos

24 de Março de 2009 Proposta de Decisão-Quadro sobre direitos procedimentais em processos penais (2009/JLS/047) 1 de Julho de 2009