6 | II Série C - Número: 020 | 30 de Abril de 2009

pela prática, expressando algum cepticismo na aplicação do «mecanismo de alerta prévio», por considerar que antes de resolver a questão da subsidiariedade, o Tribunal teria de resolver a questão das competências.
Por outro lado, não era despiciente a prática de alguns tribunais constitucionais nacionais (e.g. a Alemanha) sobre esta matéria, que poderia contribuir para desenvolver a doutrina da concretização judicial da aplicação do princípio de subsidiariedade ao nível europeu, que, segundo o orador, poderia vir a acontecer sobretudo através da negociação e da criatividade.
Durante o debate que se seguiu à intervenção do Professor Pavel Holländer foram referidas as seguintes ideias:

— O cuidado a ter com a utilização política do princípio de subsidiariedade e da necessidade dos Parlamentos Nacionais se cingirem ao escrutínio da forma e não do conteúdo das iniciativas legislativas; — O princípio da subsidiariedade como forma de evitar um excesso de harmonização ao nível da União Europeia; — A importância dos Parlamentos Nacionais seleccionarem iniciativas para usar o controlo do princípio da subsidiariedade de forma positiva, ou seja, considerar que numa determinada matéria era preferível que a União actuasse; — O esforço que os Parlamentos Nacionais precisavam de fazer para se adaptar a esta nova possibilidade conferida pelo Tratado de Lisboa; — A existência de visões pessimistas e visões optimistas na futura aplicação do «mecanismo de alerta prévio»: a importância da cooperação entre os Parlamentos Nacionais e os respectivos executivos; — O facto da possibilidade judicial do «mecanismo de alerta prévio» constituir um reforço da lei, no sentido em que se acresce uma solução judicial às garantias institucionais e políticas do mecanismo; — A questão de saber como é que o Tribunal de Justiça julgaria a incompatibilidade entre competências e se não deveria ser criado um grupo ad hoc para o efeito, constituído por juízes nacionais; — A opinião partilhada de que só a prática ditaria a exequibilidade deste mecanismo, tanto da parte dos Parlamentos Nacionais dos governos, como da própria gestão que a Comissão Europeia faria dos pareceres dos Parlamentos Nacionais; — A questão do quórum de um terço ou de um quarto ser considerado, por alguns, muito elevado e do prazo das oito semanas ser muito limitado.

3 — As prioridades da Presidência Checa do Conselho da União Europeia

O Vice-Primeiro-Ministro Checo para os Assuntos Europeus, Alexandr Vondra, começou por recordar que se celebrava este ano o 20.º aniversário da queda do muro de Berlim, o 10.º aniversário da COSAC e também o 10.º aniversário da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
Sublinhou que a República Checa era favorável ao reforço do papel dos Parlamentos Nacionais no projecto europeu, que os parlamentares se empenhassem em edificar uma relação estreita com os assuntos europeus e que estes reflectissem as sensibilidades dos cidadãos.
Lembrou que o lema da Presidência Checa era «Uma Europa sem barreiras» e que em tempos de crise importaria não repetir erros do passado que conduziram a Europa à guerra, apelando à necessidade de se lutar contra os proteccionismos e dos Estados-membros agirem em conjunto, respeitando as regras definidas por todos. Referiu os três «E» das prioridades da Presidência Checa do Conselho da União Europeia:

— Economia — recordou a necessidade da implementação das conclusões do G20 (Novembro de 2008), do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 (adopção de legislação-chave nesta área) e do plano europeu de recuperação, assim como do desenvolvimento das reformas estruturais e políticas de estabilização da União Europeia (Estratégia de Lisboa e Pacto de Estabilidade e Crescimento), com vista a aumentar a competitividade, apoiar as PME, fazer crescer o emprego, controlar o défice público e investir em educação, inovação e investigação; — Energia — salientou a especial dificuldade do início da Presidência Checa com a questão energética entre a Rússia e a Ucrânia que ocorreu no dia 1 de Janeiro. Apelou a que a União Europeia se focasse numa