14 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010

N.º Título Data Autor Publicação XI (1.ª) - Propostas de Lei 4 Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAMAeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.ª) 2009-12-19 pág 27 - 29] 3 Cria o complemento de pensão 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.ª) 2009-12-19 pág 26 - 27]

X (4.ª) - Proposta de Lei 297 Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
2009-06-04 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 133 X/4 2009-06-15 pág 37 - 38]

ANEXO II Petições Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
86/XI (1.ª) Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) (18935 assinaturas) 2010-0723 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
2010-09-14 MARIANA AIVECA (BE) 2010-09-14 69/XI (1.ª) Ordem dos Engenheiros (4417 assinaturas) 2010-0505 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Transitou para Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
67/XI (1.ª) João Carlos Pereira Manso (7532 assinaturas) 2010-0428 Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
2010-06-09 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-06-09