9 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010

trabalhadores‖-, que resultou da discussão e votação dos Projectos de Lei n.os 17/XI (1.ª), 19/XI (1.ª), 21/XI (1.ª), 64/XI (1.ª) e 92/XI (1.ª); Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho, - ―Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006 (1.ª)00/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 10/XI (1.ª); Lei n.º 24/2010, de 30 de Agosto, - ―Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 18/XI (1.ª); Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, - ―Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 19/XI (1.ª).

Baixaram também à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 32 projectos de resolução, dos quais 8 foram discutidos nesta sede, nos termos regimentalmente previstos, assim como baixaram 2 propostas de resolução, para efeitos da necessária promoção de apreciação pública, as quais foram discutidas e aprovadas em Plenário.
Estão ainda pendentes de discussão e votação na especialidade 8 projectos de lei e, em sede de generalidade, encontram-se pendentes 3 propostas de lei, 37 projectos de lei e 11 projectos de resolução (Anexo I).

4. Outros pareceres/relatórios A 11.ª Comissão Parlamentar emitiu parecer sobre os seguintes documentos: Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) – Grandes Opções do Plano para 2010-2013 (GOP); Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) – Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010); Relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2008; Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República (Portugal na U E 2009 – 24.º ano).

5. Petições Deram entrada 20 Petições, das quais 14 viram o respectivo processo concluído, mantendo-se pendentes apenas cinco. (Anexo II).

6. Audições Durante esta 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, a 11.ª Comissão realizou 29 audições assim discriminadas: 3 Audições com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do RAR; 1 Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do RAR; 2 Audições com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010; 1 Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010; 1 Audição com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da apresentação pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de um requerimento potestativo; Consultar Diário Original