7 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010

COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Introdução

Nos termos regimentais, cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública durante a 1.ª sessão legislativa da XI Legislatura, cuja instalação ocorreu a 12 de Novembro de 2009.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram mas, também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores», que finalizou um processo que teve início na anterior Legislatura.
Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas.
De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio de 2010, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.ª sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

1. Organização Interna A 12 de Novembro de 2009 foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) e, como Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD) e Jorge Machado (PCP).
A Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é constituída por 21 Deputados efectivos e igual número de suplentes, repartidos da seguinte forma: 9 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP.
Foram criados, no seu seio, durante a presente sessão legislativa, 4 Grupos de Trabalho (GT), a saber: